Cumprimento de sentença 0702087-46.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702087-46.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702087-46.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MAURO LUIZ BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial. Isso porque a documentação dos autos é insuficiente e não demonstra com clareza a probabilidade do direito pleiteado. Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o Autor não comprova a situação de que esteja sendo obstado perante o mercado creditício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 7 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURO LUIZ BRITO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)