Procedimento Comum Cível 0706320-75.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2022

Valor da Causa

R$ 109.413,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

12/05/2026, 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/05/2026, 09:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TORRES GOMES MACIEL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:44

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:55

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/03/2026, 18:54

Todas as movimentações(152)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

12/05/2026, 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 08:16

Decisão

•12/05/2026, 08:16

11/05/2026, 09:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TORRES GOMES MACIEL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:44

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:55

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/03/2026, 18:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:52

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 09:22

Publicado Decisão em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:32

Recebidos os autos

02/12/2025, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:41

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:41

Recebidos os autos

04/11/2025, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2025, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/10/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:42

Publicado Certidão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:35

Recebidos os autos

16/06/2025, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/05/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 12:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 14:50

Recebidos os autos

13/01/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:23

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:29

Recebidos os autos

02/09/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/08/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:20

Recebidos os autos

24/07/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:16

Recebidos os autos

19/07/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/07/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:07

Publicado Certidão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:32

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 02:32

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2024, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/06/2024, 17:24

Recebidos os autos

21/05/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Tema 466 - REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 2. Compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade de assinatura aposta em contrato bancário que não é reconhecida pelo consumidor, nos termos do tema 1061. Contudo, no caso dos autos, a despeito de o ônus da produção de prova ser da instituição bancária, esta não se desincumbiu de seu ônus, não por inércia de sua parte, mas porque o juízo a quo indeferiu a perícia grafotécnica a cuja produção ele expressamente disse não se opor, o que configura cerceamento de defesa. 3. A sentença proferida deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja deferida a perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura nos contratos, além de outras provas que se façam necessárias ao esclarecimento do referido ponto controvertido da demanda. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706320-75.2022.8.07.0004. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 6ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 24 de abril de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 6ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 5 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706320-75.2022.8.07.0004. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 57490743, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024). Brasília/DF, 2 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706320-75.2022.8.07.0004. APELANTE: MARIA DE LOURDES TORRES GOMES MACIEL APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de apelação

14/07/2023, 23:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:35

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/06/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 18:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 18:49

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 02:35

Recebidos os autos

23/03/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:57

Julgado improcedente o pedido

23/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TORRES GOMES MACIEL em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/02/2023, 17:33

Recebidos os autos

16/02/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:42

Juntada de Petição de especificação de provas

13/02/2023, 23:34

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

24/01/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:09

Juntada de Petição de réplica

30/09/2022, 17:37

Publicado Certidão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 18:50

Juntada de Petição de contestação

26/08/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:04

Recebidos os autos

11/07/2022, 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2022, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/07/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:34

Recebidos os autos

30/05/2022, 10:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

30/05/2022, 10:28

Distribuído por sorteio

28/05/2022, 16:26

Decisão

•09/04/2026, 13:55

Decisão

•09/04/2026, 11:58

Decisão

•09/04/2026, 11:58

Decisão

•09/02/2026, 15:42

Decisão

•09/02/2026, 15:42

Decisão

•02/12/2025, 15:19

Decisão

•02/12/2025, 15:19

Decisão

•11/11/2025, 12:36

Decisão

•11/11/2025, 12:34

Decisão

•04/11/2025, 13:39

Decisão

•04/11/2025, 13:39

Decisão

•31/07/2025, 17:35

Decisão

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•13/01/2025, 17:19

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•19/07/2024, 10:48

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•24/06/2024, 16:16

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•24/06/2024, 16:16

Acórdão

•25/04/2024, 14:38

Sentença

•21/06/2023, 15:26

Sentença

•21/06/2023, 15:26

Sentença

•23/03/2023, 12:57

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Despacho

•16/02/2023, 09:46

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•16/08/2022, 22:04

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•30/05/2022, 10:28

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