Execução de Título Extrajudicial 0714275-94.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714275-94.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714275-94.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: GUILHERME PRACIANO TOME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 190012193. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, no qual o devedor alega que a constrição atingiu valores que ostentam caráter salarial razão pela qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e NUBANK. Juntou aos autos contracheque (ID 190014617), extrato da conta mantida junto ao Banco do Brasil (ID 190014635) e extrato da conta do NUBANK (ID 190014639). A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Relatei brevemente. Decido. Pela análise dos documentos, verifico que foi bloqueado pelo sistema SISBAJUD a quantia de R$- 525,86, depositada em conta poupança do Banco do Brasil, conforme comprovante de ID 190014635, Pag. 3, valor não autorizado pelo ordenamento jurídico, de acordo com o art.833, incisos X, do Código de Processo Civil. Desse modo o valor deve ser liberado em favor do devedor. Quanto ao valor bloqueado na conta corrente do NUBANK, em que pese a alegação da parte executada, de que o bloqueio atingiu verba protegida pelas regras da impenhorabilidade salarial, prevista no art.833 IV do CPC, a penhora deve ser mantida, tendo em vista que a conta bloqueada não é utilizada exclusivamente para receber proventos do salário, contando com movimentação de depósitos de outra natureza, que somam até o dia 13 de março a quantia de R$-13.365,00, muito além dos proventos do requerido. Ademais, embora a parte embargante tenha alegado que transfere todo o salário para o NUBANK, não consta no extrato desse banco nenhuma transferência no valor de R$-6.444,54 no dia 06 de março, conforme consta no extrato do Banco do Brasil de ID 190014635. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ventilada pela parte executada e defiro a liberação, em seu favor, do valor bloqueado, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$-525,86 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). Quanto aos demais valores indisponibilizados, mantenho os bloqueios tendo em vista a ausência de comprovação de que se trata de verbas impenhoráveis. Preclusa a presente decisão, liberem-se, em favor do executado o valor bloqueado, na conta Banco do Brasil (R$-525,86), expedindo alvará eletrônico para conta que deve ser informada pelo requerido. Converto os demais valores bloqueados em penhora. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do art.841 Código de Processo Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

18/04/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)