Execução de Título Extrajudicial 0709463-13.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709463-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709463-13.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PIA-MATER LTDA EXECUTADO: MAURICIO ARAUJO DE SOUZA Decisão CENTRO EDUCACIONAL PIA-MATER LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de MAURICIO ARAUJO DE SOUZA, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pelo consumidor, este que tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dj 02.04.2019). Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 30 de abril de 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PIA-MATER LTDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PIA-MATER LTDA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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