Execução de Título Extrajudicial 0010313-36.2014.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 18.739,45

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2025, 20:37

Recebidos os autos

12/12/2025, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

12/12/2025, 13:21

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 22:20

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:08

Recebidos os autos

13/11/2025, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

06/11/2025, 11:02

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:02

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 19:59

Sentença

•12/12/2025, 20:37

12/12/2025, 20:37

Recebidos os autos

12/12/2025, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

12/12/2025, 13:21

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 22:20

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:08

Recebidos os autos

13/11/2025, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

06/11/2025, 11:02

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/11/2025, 22:21

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

09/10/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

03/10/2025, 15:21

Juntada de certidão

03/10/2025, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2025, 11:53

Desentranhado o documento

26/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/09/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:40

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:40

Recebidos os autos

28/07/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

22/07/2025, 09:41

Juntada de certidão

22/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 23:21

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 12:52

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

09/04/2025, 13:10

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/04/2025, 21:00

Publicado Certidão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:36

Juntada de certidão

28/03/2025, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 23:56

Juntada de certidão

28/02/2025, 17:59

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

10/02/2025, 17:04

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:03

Recebidos os autos

14/01/2025, 11:16

Deferido o pedido de JOAQUIM DOS SANTOS NERIS - CPF: 250.388.772-49 (EXEQUENTE).

14/01/2025, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

07/01/2025, 11:02

Juntada de certidão

07/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 22:59

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:22

Processo Desarquivado

09/12/2024, 14:53

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:53

Arquivado Provisoramente

29/11/2024, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:28

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:25

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:57

Deferido o pedido de JOAQUIM DOS SANTOS NERIS - CPF: 250.388.772-49 (EXEQUENTE).

17/06/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

06/06/2024, 09:48

Juntada de certidão

06/06/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/06/2024, 22:28

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010313-36.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: JOAQUIM DOS SANTOS NERIS EXECUTADO: ENG ENERGIA EIRELI - ME, NIELSON RAPOSO SOARES, NIELSON RAPOSO SOARES CERTIDÃO Certifico que juntei a resposta do ofício de ID 196318865. De ordem da MMª Juíza de Direito, abro vista dos presentes autos para parte autora manifestar-se. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:45:08. FERNANDO NERES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:46

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:38

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2024, 16:43

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

26/04/2024, 08:35

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/04/2024, 23:32

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010313-36.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: JOAQUIM DOS SANTOS NERIS EXECUTADO: ENG ENERGIA EIRELI - ME, NIELSON RAPOSO SOARES, NIELSON RAPOSO SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a inclusão no polo passivo da sociedade empresária OIKOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, bem a constrição solicitada pelo exequente (Id 191687949), uma vez que se trata de empresa que possui natureza jurídica própria, com inscrição no CNPJ e separação dos bens da empresa e o patrimônio particular da pessoa natural. Assim, havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e a pessoa natural, a constrição judicial de bens poderá ocorrer quando ficar evidenciado os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para se manifestar quanto á possível prescrição intercorrente. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 17:16:28. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Indeferido o pedido de JOAQUIM DOS SANTOS NERIS - CPF: 250.388.772-49 (EXEQUENTE)

15/04/2024, 18:04

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

02/04/2024, 10:20

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/04/2024, 23:15

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010313-36.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: JOAQUIM DOS SANTOS NERIS EXECUTADO: ENG ENERGIA EIRELI - ME, NIELSON RAPOSO SOARES, NIELSON RAPOSO SOARES CERTIDÃO CERTIFICO que a consulta Bacenjud restou infrutífera. De ordem da MM. Juíza, fica a parte exequente intimada da resposta, bem como para se manifestar quanto á possível prescrição intercorrente. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 17:16:41. MAYKEL MATEUS NAGEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:18

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:53

Juntada de consulta sisbajud

29/09/2023, 14:25

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

12/09/2023, 15:18

Juntada de certidão

04/04/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/04/2023, 20:52

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:18

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

01/03/2023, 15:45

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/02/2023, 22:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:46

Juntada de certidão

14/02/2023, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/01/2023, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:50

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:50

Juntada de certidão

12/12/2022, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/11/2022, 21:26

Publicado Certidão em 21/11/2022.

21/11/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 12:18

Juntada de certidão

17/11/2022, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/11/2022, 19:33

Publicado Certidão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 01:08

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/09/2022, 16:36

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:11

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:43

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

28/07/2022, 13:32

Juntada de certidão

28/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/07/2022, 00:04

Publicado Certidão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Juntada de certidão

14/07/2022, 11:12

Juntada de certidão

17/06/2022, 14:24

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:40

Desentranhado o documento

23/05/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 16:39

Recebidos os autos

23/05/2022, 14:15

Deferido o pedido de

23/05/2022, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

09/05/2022, 19:17

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/05/2022, 19:16

Decorrido prazo de ENG ENERGIA EIRELI - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de NIELSON RAPOSO SOARES em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/11/2021, 19:37

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:27

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 21:23

Juntada de certidão

03/11/2021, 21:23

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:56

Juntada de certidão

15/10/2021, 17:16

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 16:44

Despacho

•13/11/2025, 15:52

Despacho

•13/11/2025, 13:08

Despacho

•10/10/2025, 16:08

Despacho

•10/10/2025, 16:07

Despacho

•09/10/2025, 17:29

Despacho

•15/09/2025, 16:31

Despacho

•28/07/2025, 16:42

Despacho

•14/04/2025, 16:21

Despacho

•14/04/2025, 12:52

Despacho

•13/02/2025, 17:13

Decisão

•14/01/2025, 11:16

Decisão

•24/06/2024, 14:52

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Todos os documentos(38)

Sentença

•09/01/2026, 19:59

Sentença

•12/12/2025, 20:37

Despacho

•13/11/2025, 15:52

Despacho

•13/11/2025, 13:08

Despacho

•10/10/2025, 16:08

Despacho

•10/10/2025, 16:07

Despacho

•09/10/2025, 17:29

Despacho

•15/09/2025, 16:31

Despacho

•28/07/2025, 16:42

Despacho

•14/04/2025, 16:21

Despacho

•14/04/2025, 12:52

Despacho

•13/02/2025, 17:13

Decisão

•14/01/2025, 11:16

Decisão

•24/06/2024, 14:52

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Decisão

•08/05/2024, 16:43

Decisão

•15/04/2024, 18:04

Decisão

•15/04/2024, 18:04

Decisão

•14/09/2023, 13:45

Despacho

•23/03/2023, 15:00

Despacho

•15/03/2023, 18:18

Despacho

•12/08/2022, 16:43

Decisão

•23/05/2022, 14:15

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

DESPACHO

•03/09/2021, 16:44

DESPACHO

•03/09/2021, 16:44

DESPACHO

•03/09/2021, 16:44

Decisão interlocutória

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44

Decisão

•03/09/2021, 16:44