Procedimento Comum Cível 0709285-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709285-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709285-64.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JAMILA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA - PJE À Secretaria para realizar certidão de checklist. requerida: 1.1. A obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária nãoinferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);" É o breve relatório. D E C I D O. Rememoro que a Tutela da Evidência colhe sua disciplina normativa no art. 311 do CPC. Nos termos do referido dispositivo, sua concessão se limita unicamente às seguintes hipóteses: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iII - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." A requerente funda sua pretensão nos incisos II e IV do CPC, acima transcritos. No que concerne ao inciso II, denota-se, para a concessão do pleito, a necessidade da presença cumulada dos seguintes requisitos: comprovação apenas documental das alegações de fato e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ausente o segundo requisito, impossibilitando o deferimento do pleito com base no referido inciso. Já no que toca ao inciso IV, o parágrafo único do artigo 311 adverte que “Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Em outras palavras, apenas as hipóteses dos incisos II e III permitem decisão “initio litis”; as demais, não. Em verdade, a própria redação da hipótese já evidencia a necessidade de prévia citação e transcurso do prazo de resposta, ao enunciar – “a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” –. Exige o legislador que se atribua à parte requerida a prévia oportunidade do exercício das garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988), contraditório e ampla defesa, o que, também, impossibilita o deferimento do pleito nesta oportunidade. Pelo exposto, Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de evidência. Narra a requerente, em suma, que o requerido promove cobranças de dívidas alegadamente prescritas, inexigíveis, diante do lapso temporal transcorrido para cobrança. Com base na fundamentação jurídica que apresenta, requer tutela de evidência nos seguintes termos: “1. A concessão integral da Tutela de Evidência, determinando-se à INDEFIRO o pleito antecipatório. No mais, negado o intento na participação de audiência conciliatória, deixo de designar data para o ato. CITE-SE o requerido para oferta de resposta, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Considerando que o requerido é parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal, seu prazo de resposta terá por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de JAMILA DOS SANTOS FERNANDES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

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