Procedimento Comum Cível 0709285-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709285-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

29/05/2025, 16:39

Recurso Especial repetitivo

29/05/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:03

Publicação

12/07/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709285-64.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JAMILA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A temática posta em discussão – definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos -, traduz questão objeto de afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. O incidente, ainda pendente de julgamento de mérito, tem determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, razão pela qual suspendo a tramitação da presente demanda até o julgamento final dos recursos repetitivos afetados e consequente fixação de tese. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 20:09

Recurso Especial repetitivo

09/07/2024, 20:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:49

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 18:22

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:02

Decurso de Prazo

11/06/2024, 02:59

Publicação

03/06/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709285-64.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JAMILA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA - PJE À Secretaria para realizar certidão de checklist. requerida: 1.1. A obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária nãoinferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);" É o breve relatório. D E C I D O. Rememoro que a Tutela da Evidência colhe sua disciplina normativa no art. 311 do CPC. Nos termos do referido dispositivo, sua concessão se limita unicamente às seguintes hipóteses: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iII - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." A requerente funda sua pretensão nos incisos II e IV do CPC, acima transcritos. No que concerne ao inciso II, denota-se, para a concessão do pleito, a necessidade da presença cumulada dos seguintes requisitos: comprovação apenas documental das alegações de fato e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ausente o segundo requisito, impossibilitando o deferimento do pleito com base no referido inciso. Já no que toca ao inciso IV, o parágrafo único do artigo 311 adverte que “Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Em outras palavras, apenas as hipóteses dos incisos II e III permitem decisão “initio litis”; as demais, não. Em verdade, a própria redação da hipótese já evidencia a necessidade de prévia citação e transcurso do prazo de resposta, ao enunciar – “a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” –. Exige o legislador que se atribua à parte requerida a prévia oportunidade do exercício das garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988), contraditório e ampla defesa, o que, também, impossibilita o deferimento do pleito nesta oportunidade. Pelo exposto, Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de evidência. Narra a requerente, em suma, que o requerido promove cobranças de dívidas alegadamente prescritas, inexigíveis, diante do lapso temporal transcorrido para cobrança. Com base na fundamentação jurídica que apresenta, requer tutela de evidência nos seguintes termos: “1. A concessão integral da Tutela de Evidência, determinando-se à INDEFIRO o pleito antecipatório. No mais, negado o intento na participação de audiência conciliatória, deixo de designar data para o ato. CITE-SE o requerido para oferta de resposta, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Considerando que o requerido é parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal, seu prazo de resposta terá por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/04/2024, 00:00

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