Procedimento Comum Cível 0705345-34.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705345-34.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705345-34.2024.8.07.0020. AUTOR: MOUNIR KALD QBAR REVEL: LETICIA O DONNELL KRAUSE QBAR DESPACHO Converto o feito em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se o feito de pedido de supressão de anuência do cônjuge para alienação de bem imóvel. Inicialmente, verifico que a petição inicial de id. 190062427, com a procuração de id. 190062432, consta como autor o Sr. Emir Kald Alux Qbar. No entanto, no cadastro dos autos no PJE consta como autor o Sr. Mounir Kald Qbar, bem como há petições em nome deste registrado no processo, e guia de recolhimento de custas (id. 190062441), como se autor fosse, id. 191855079, id. 191888413, sem que haja procuração nos autos, cabendo ao advogado do autor (corretamente cadastrado) esclarecer expressamente a questão para eventual retificação dos autos. Ademais, na narrativa da inicial consta que "Em conversa formal desse patrono com herdeiro Mounir, ele informa que segue orientações de seu patrono para não assinar, como forma de submeter o requerente assinar a sobrepartilha. Por isso se faz jus seu testemunho nesse litígio" (p. 4). Verifico ainda que a escritura pública de inventário extrajudicial (id. 190062440) aponta a existência de três imóveis com valores significativamente distintos entre si (a- Prédio na quadra 113, n. 38, composto de galpão no subsolo e térreo, sobreloja, avaliado pelas partes em R$1.500.000,00, e pela Fazenda-DF em R$2.164.197,00; b- Apartamento n. 505 na SQS-309, avaliado pelas partes em R$850.000,00 e pela Fazenda-DF em R$1.352,193,71; c) Apartamento n. 1608, na Rua 17 Sul Águas Claras, avaliado pelas partes em R$250.000,00 e pela Fazenda-DF em R$333.595,53). Os três imóveis foram partilhados na proporção de 1/3 para cada um dos três herdeiros, e as dívidas de menos de R$150.000,00 partilhadas apenas por dois herdeiros (Alexandre e Mounir). Por sua vez, na procuração de id. 190062435, documento que se busca a supressão da anuência do cônjuge do Sr. Mounir, ora requerida, Sra. Luciana, o autor cadastrado na inicial (diferente dos autos), Sr. Emir Kald recebe poderes de seus irmãos (Alexandre e Mounir) para negociar ou alienar, inclusive em causa própria, o imóvel descrito como apartamento n. 505 da SQS 309, o qual foi atribuído na procuração referida (id. 190062435) o valor de R$500.000,00, que teria sido pago por transferência eletrônica para a conta corrente dos outorgantes. Em análise superficial, transparece que o negócio jurídico objeto da procuração disfarça eventual doação ou renúncia de herança, considerando a discrepância dos valores dos três imóveis, e, em maior proporção se considerado o valor atribuído pela Fazenda-DF, que de praxe costuma ser inferior ao valor de mercado dos bens. E, caso de fato haja doação ou renúncia à herança, é necessário o correto recolhimento de tributos. Além disso, o art. 1.647, I, do Código Civil, ao exigir assinatura do cônjuge, inclusive para alienação de bens particulares, visa proteger o patrimônio do casal, que pode ser diminuído com determinados negócios. Assim, mesmo em caso de revelia do cônjuge, é necessário que o acervo probatório corrobore com a narrativa do autor de inexistência de justa causa para negativa de assinatura do cônjuge, visando a sua supressão judicial. Por fim, merece atenção a afirmação do autor sobre a existência de ação de sobrepartilha n. 0736596-64.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA, sem esclarecer o objeto de tal ação, bem como a afirmação de que o Sr. Mounir (esposo da ré) afirmar não dever a esposa assinar, o que reflete seu interesse processual. Ante o exposto, ultrapassado os primeiros esclarecimentos quanto ao autor desta ação (Sr. Mounir ou Sr. Emir), ante a discrepância entre petição inicial e o cadastro (além de outras petições mencionadas), faculto a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias promover a emenda à inicial para fins de: a) incluir o Sr. Mounir Kald Qbar, esposo da ré, no polo passivo (não sendo o caso deste ser o autor); b) esclarecer a negociação objeto da procuração que se busca supressão da outorga uxória, em especial, quanto à divergência de valores dos três imóveis partilhados e real valor de cada um deles, considerando o valor atribuído pela Fazenda-DF, nos termos do inventário extrajudicial, se manifestando expressamente se está ocorrendo doação de parte do bem ou outro tipo de negociação; c) apresentar comprovante da transferência eletrônica referida na procuração de id. 190062435; d) esclarecer o objeto da ação de sobrepartilha, juntando a este feito cópia da petição inicial de referido processo. e) recolher as custas complementares, uma vez que a guia (e comprovante) sob id. 19006244 informou o valor da causa de R$1.412,00 (sendo as custas calculadas sobre este valor), enquanto que o valor da causa na petição inicial é de R$283.333,00, que também deverá ser justificado. RESSALTO que, em caso de emenda, ela deverá ser apresentada integralmente em nova petição inicial. Caso o autor apresente emenda, renove-se a citação da ré, bem como promova-se a citação do novo réu a ser incluído. Por fim, havendo apenas retificação do polo ativo e ratificação dos termos da inicial, com o complemento das custas iniciais, venham os autos conclusos para sentença, após retificação do cadastro dos autos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 13:31:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de EMIR KALD QBAR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA O DONNELL KRAUSE QBAR em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2024.

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