Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709367-49.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

BARNABE ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALEX SANDRO LOPES TORRES

CPF

Autor

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

JOSE DOMINGOS GONCALVES FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OTAVIO FARIA RIBEIRO

OAB/DF 50840·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA

OAB/DF 26164·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

THARLES DOS SANTOS FIDELIS

OAB/DF 49748·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

BARNABE ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALEX SANDRO LOPES TORRES

CPF

Autor

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

JOSE DOMINGOS GONCALVES FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

BARNABE ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO FIDELIS NETO

CPF

Reu

ALEX SANDRO LOPES TORRES

CPF

Reu

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE DOMINGOS GONCALVES FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OTAVIO FARIA RIBEIRO

OAB/DF 50840·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA

OAB/DF 26164·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

THARLES DOS SANTOS FIDELIS

OAB/DF 49748·CPF·Representa: Réu

OTAVIO FARIA RIBEIRO

OAB/DF 50840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 17:28

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:39

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/09/2024, 14:47

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/09/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:07

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 15:50

Todas as movimentações(100)

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 17:28

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:39

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 16:07

Despacho

•12/09/2024, 14:59

23/09/2024, 14:47

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/09/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:07

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2024, 15:40

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:40

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:56

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 03:06

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:41

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:39

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/07/2024, 15:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de agravo

22/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:27

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 10:08

Recebidos os autos

18/07/2024, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 10:08

Recebidos os autos

18/07/2024, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/07/2024, 13:40

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:40

Juntada de certidão

16/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:02

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 12:42

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/06/2024, 08:51

Recebidos os autos

06/06/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:19

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:10

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/05/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 14:58

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 20:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GONCALVES FERNANDES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LOPES TORRES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LOPES TORRES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:11

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:17

Conhecido o recurso de ALEX SANDRO LOPES TORRES - CPF: 725.833.801-25 (APELANTE) e provido

18/03/2024, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:36

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LOPES TORRES - CPF: 725.833.801-25 (APELADO) em 25/10/2023.

06/11/2023, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:15

Apensado ao processo #Oculto#

01/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 21:02

Recebidos os autos

31/08/2023, 21:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/08/2023, 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2023, 17:53

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:41

Recebidos os autos

24/08/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/08/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 12:10

Agravo

•22/07/2024, 14:47

Decisão

•18/07/2024, 18:27

Decisão

•18/07/2024, 10:08

Acórdão

•18/03/2024, 21:33

Despacho

•31/08/2023, 21:02

Anexo

•28/08/2023, 17:41

Decisão

•01/03/2023, 16:48

Sentença

•27/01/2023, 20:17

Despacho

•26/01/2023, 12:14

Decisão

•18/11/2022, 14:09

Decisão

•12/10/2022, 21:20

Despacho

•14/09/2022, 19:18

Despacho

•30/08/2022, 11:20

Todos os documentos(25)

Despacho

•13/09/2024, 16:07

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Agravo

•22/07/2024, 14:47

Decisão

•18/07/2024, 18:27

Decisão

•18/07/2024, 10:08

Acórdão

•18/03/2024, 21:33

Despacho

•31/08/2023, 21:02

Anexo

•28/08/2023, 17:41

Decisão

•01/03/2023, 16:48

Sentença

•27/01/2023, 20:17

Despacho

•26/01/2023, 12:14

Decisão

•18/11/2022, 14:09

Decisão

•12/10/2022, 21:20

Despacho

•14/09/2022, 19:18

Despacho

•30/08/2022, 11:20

Decisão

•10/08/2022, 20:58

Decisão

•20/07/2022, 16:51

Despacho

•15/06/2022, 17:27

Embargos de Declaração

•14/06/2022, 16:10

Decisão

•13/06/2022, 14:24

Despacho

•18/05/2022, 15:32

Despacho

•29/03/2022, 16:59

Decisão

•12/01/2022, 15:17

Decisão

•29/11/2021, 18:12

Decisão

•29/11/2021, 15:54