Procedimento Comum Cível 0701274-43.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701274-43.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701274-43.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MARIA VERONICA ABADIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 08/07/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 21/05/2024 10:19 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701274-43.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MARIA VERONICA ABADIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do CPC. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, por intermédio de suas advogadas. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Apresentada a contestação acompanhada de eventuais documentos, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com indicação do respectivo objeto e finalidade, sob pena de indeferimento. Constato, outrossim, que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de seja suspensa a exigibilidade das alegadas taxas abusivas de juros do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, bem como seja o réu impedido de negativar seu nome. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos, tendo em vista que a alegada abusividade das taxas de juros aplicadas pelo réu não encontra-se suficientemente caracterizada neste juízo perfunctório de admissibilidade. Assim, é recomendável que a vontade expressada pelas partes no contrato seja observada, com a consequente repetição de indébito, caso a autora venha a sagrar-se vencedora na demanda. Não se pode descartar, ainda, a possibilidade de que venha a incidir no caso o chamado periculum in mora inverso, dada a constatação de que, na hipótese de sucumbência da autora, ela terá que arcar com um custo muito elevado, em razão dos consectários da mora, de resto, muito onerosos. Quanto ao mais, a mera instituição de debate sobre a validade das cláusulas econômicas do contrato não confere à autora a condição de adimplente. Assim, admitida a possibilidade de estar ela constituído em mora, a negativação do seu nome não podem ser obstadas no início do processo, por traduzirem direitos do credor. Além disso, nos termos do enunciado de súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor. Diante disso, indefiro os pleitos de tutela de urgência. Intimem-se. Brazlândia, 26 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 5

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Classe retificada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/12/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

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