Embargos de Declaração Cível 0032331-53.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Réu

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 13:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2024, 13:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2024, 13:04

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:45

Juntada de certidão

17/07/2022, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/05/2022, 20:27

Juntada de certidão

05/05/2022, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/04/2022, 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:56

Publicado Despacho em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:16

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

12/03/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 13:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2024, 13:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2024, 13:04

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:45

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•12/03/2024, 13:05

TipoProcessoDocumento#870

•12/03/2024, 13:04

Juntada de certidão

17/07/2022, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/05/2022, 20:27

Juntada de certidão

05/05/2022, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/04/2022, 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:56

Publicado Despacho em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/03/2022, 15:47

Recebidos os autos

31/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/03/2022, 15:47

Recebidos os autos

31/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/03/2022, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/03/2022, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/03/2022, 10:00

Recebidos os autos

31/03/2022, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:07

Publicado Certidão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:27

Juntada de Petição de agravo

01/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de agravo

02/12/2021, 13:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:05

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2021, 16:54

Recebidos os autos

08/11/2021, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2021, 16:54

Recebidos os autos

08/11/2021, 16:54

Indefiro

08/11/2021, 16:54

Indefiro

08/11/2021, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2021, 11:47

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2021, 11:33

Recebidos os autos

04/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2021, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2021, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2021, 14:36

Publicado Certidão em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:37

Juntada de certidão

03/10/2021, 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para COREC - (em grau de recurso)

30/09/2021, 12:01

Recebidos os autos

30/09/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 19:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 19:42

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2021, 16:57

Publicado Ementa em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:54

Recebidos os autos

09/08/2021, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2021, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 21:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2021, 09:16

Recebidos os autos

28/06/2021, 22:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/06/2021, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 02:15

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:13

Recebidos os autos

16/05/2021, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 21:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/05/2021, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2021, 19:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2021, 12:24

Publicado Ementa em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:16

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 19:19

Juntada de Petição de memoriais

19/03/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 23:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:39

Juntada de certidão

25/02/2021, 13:09

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2021, 19:33

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado

06/12/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 19:17

Juntada de certidão

03/12/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2020, 16:11

Recebidos os autos

16/11/2020, 22:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/11/2020, 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/10/2020, 15:45

Juntada de certidão

26/10/2020, 15:45

Juntada de certidão

23/12/2019, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) em 15/07/2019.

22/07/2019, 14:33

Juntada de certidão

22/07/2019, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 02:16

Publicado Certidão em 26/06/2019.

26/06/2019, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 14:05

Despacho

•31/03/2022, 16:16

Despacho

•31/03/2022, 16:15

Despacho

•31/03/2022, 15:47

Despacho

•31/03/2022, 15:47

Agravo

•01/02/2022, 16:50

Agravo

•01/02/2022, 16:50

Agravo

•01/02/2022, 16:50

Agravo

•02/12/2021, 13:16

Agravo

•02/12/2021, 13:16

Decisão

•08/11/2021, 18:19

Decisão

•08/11/2021, 18:18

Decisão

•08/11/2021, 16:54

Decisão

•08/11/2021, 16:54

Todos os documentos(24)

TipoProcessoDocumento#870

•12/03/2024, 13:05

TipoProcessoDocumento#870

•12/03/2024, 13:04

Despacho

•31/03/2022, 16:16

Despacho

•31/03/2022, 16:15

Despacho

•31/03/2022, 15:47

Despacho

•31/03/2022, 15:47

Agravo

•01/02/2022, 16:50

Agravo

•01/02/2022, 16:50

Agravo

•01/02/2022, 16:50

Agravo

•02/12/2021, 13:16

Agravo

•02/12/2021, 13:16

Decisão

•08/11/2021, 18:19

Decisão

•08/11/2021, 18:18

Decisão

•08/11/2021, 16:54

Decisão

•08/11/2021, 16:54

Acórdão

•09/08/2021, 16:36

Despacho

•17/05/2021, 13:13

Despacho

•16/05/2021, 21:56

Acórdão

•22/04/2021, 22:09

Decisão

•19/06/2019, 14:05

Decisão

•19/06/2019, 14:05

Sentença

•19/06/2019, 14:05

Despacho

•19/06/2019, 14:05

Decisão

•19/06/2019, 14:05