Ação Popular 0007123-09.2012.8.07.0018 - TJDFT

Ação Popular 0007123-09.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Valdir Nunes de Amorim V.R. Administração e Empreendimentos Comerciais Ltda PH - Comercio Derivados de Petróleo EIRELI - ME Paulo Henrique Amorim Verissimo - ME Apelados: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP Evaldo Fernando de Queiroz Dornelles Soares Distrito Federal Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0007123-09.2012.8.07.0018 Classe judicial: AP - Apelação Cível Trata-se de apelação interposta por Valdir Nunes De Amorim e pelas sociedades empresárias V.R. Administração e Empreendimentos Comerciais Ltda, PH - Comercio Derivados de Petróleo EIRELI - ME e Paulo Henrique Amorim Verissimo - ME contra a sentença que julgou o pedido procedente (Id. 54201116). A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP requer a homologação da transação celebrada com a sociedade empresária Posto de Combustível PH 040 Ltda (Id. 54495362 e Id. 54495365), bem como a intimação do Ministério Público e do Distrito Federal para que se manifestem a respeito dos termos da aludida transação. Observa-se que a transação foi celebrada apenas entre 2 (duas) partes. Assim, é necessário que as partes que transacionaram esclareçam qual é o alcance da transação referida em relação às demais partes. Feitas essas considerações: i) ao Distrito Federal e ao Ministério Público para que se manifestem a respeito da transação referida no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se para tanto. ii) às demais partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias; e iii) às partes que constam formalmente no instrumento da transação (Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e Posto de Combustível PH 040 Ltda) para que esclareçam, no prazo de 5 (cinco) dias, o alcance da transação aludida e a necessidade de inclusão das demais partes. Publique-se. Brasília, 8 de janeiro de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

10/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDO DE QUEIROZ DORNELLES SOARES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM VERISSIMO - ME em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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