Execução de Título Extrajudicial 0727499-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727499-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833), o que não é o caso. De outro lado, ainda que se considerasse o precedente do Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.582.475-MG, observa-se que não ser o caso de penhora. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 391.501,24 (atualizada até 04/09/2023), e a executada recebe renda mensal bruta em torno de R$ 5.691,53 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), que retirada as deduções obrigatórias (IRPF), resta-lhe aproximadamente R$ 5.167,74 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), valores estes recebidos em função de Aposentadoria (ID 192590265). Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito. Ademais, em caso de deferimento de eventual percentual, que em razão do valor recebido pela executada não ultrapassaria o percentual de 5% (cinco por cento), de nada serviria, pois nem sequer pagaria os juros e causaria a eternização da execução. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar. Por fim, a execução permanecerá suspensa até dia 08/11/2024. Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente que seja oficiado ao BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIMANETOS S/A para que informe a este Juízo o saldo devedor da operação de crédito garantida pelo bem de Matrícula 73.571 (1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar ao BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIMANETOS S/A, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, o saldo devedor existente em nome do executado JOAO HENRIQUE NETO (CPF nº 214.465.551-00), quanto ao financiamento do aludido imóvel. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão e cópia da certidão da matrícula do imóvel. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição financeira a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0727499-74.2022.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Apresentada a resposta, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, a execução ficará suspensa nos termos da decisão de ID 183566409. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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