Execução de Título Extrajudicial 0727499-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727499-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2025, 14:50

Documento (Certidão)

12/06/2025, 09:26

Decurso de Prazo

18/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:37

Documento (Certidão)

29/04/2025, 11:33

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:41

Publicação

22/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão I - Da expedição de ofício as operadora de Previdência Privada. A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições listadas nos ID 225545896, com o objetivo de localizar "eventual saldo de Previdência Privada" em nome da parte executada. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para a localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. No caso, a parte nada juntou a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a executada possua plano de previdência privada perante as aludidas instituições. Para além disso, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, em razão de sua natureza alimentar, o que ressalta a inutilidade da medida (TJ-DF 07333454620208070000 DF 0733345-46.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021). No mesmo sentido: "Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. II - Do Agravo de Instrumento. O Agravo nº 0736560-88.2024.8.07.0000 foi parcialmente provido para deferir a penhora mensal de quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado João Henrique Neto (CPF 021.960.981-08), abatidos os descontos compulsórios. Neste sentido, oficie-se ao Ministério da Saúde para implementar os descontos na forma determinada e vertê-los na conta bancária informada pelo credor (ID 213258681). A tramitação dos autos ficará suspensa até a quitação do débito. Nesse ínterim, poderá o exequente juntar memória atualizada do débito (para fins de comunicação ao órgão pagador), bem como indicar outros bens à expropriação, caso deles tenha notícia. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

11/04/2025, 17:36

Indeferimento

11/04/2025, 17:36

Documento (Ofício)

29/03/2025, 17:28

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:33

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão I - Da expedição de ofício as operadora de Previdência Privada. A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições listadas nos ID 225545896, com o objetivo de localizar "eventual saldo de Previdência Privada" em nome da parte executada. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para a localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. No caso, a parte nada juntou a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a executada possua plano de previdência privada perante as aludidas instituições. Para além disso, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, em razão de sua natureza alimentar, o que ressalta a inutilidade da medida (TJ-DF 07333454620208070000 DF 0733345-46.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021). No mesmo sentido: "Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. II - Do Agravo de Instrumento. O Agravo nº 0736560-88.2024.8.07.0000 foi parcialmente provido para deferir a penhora mensal de quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado João Henrique Neto (CPF 021.960.981-08), abatidos os descontos compulsórios. Neste sentido, oficie-se ao Ministério da Saúde para implementar os descontos na forma determinada e vertê-los na conta bancária informada pelo credor (ID 213258681). A tramitação dos autos ficará suspensa até a quitação do débito. Nesse ínterim, poderá o exequente juntar memória atualizada do débito (para fins de comunicação ao órgão pagador), bem como indicar outros bens à expropriação, caso deles tenha notícia. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão BANCO DE BRASÍLIA SA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória/omissa a decisão de ID 195705477. Para isso, aduz que a decisão não condiz com a obrigação de honrar a dívida, tendo em vista que o devedor tem a obrigação de pagar, nem que seja parcelado. Assim, entende que a decisão vai de encontro às jurisprudências dos tribunais, pois eximiu o devedor de honrar com a suas obrigações, o que lhe conferiu enriquecimento sem causa. O executado ficou silente. Os argumentos içados pela embargante (exequente), desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Ressalto que, ainda que deferido o percentual de 15% (quinze por cento), este seria insuficiente para pagar a correção monetária e os juros de mora. Ademais, a executada parte executada recebe aproximadamente R$ 5.167,74 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) de proventos, o que representa pouco mais de três sálarios-mínimo e meio, o que obsta a penhora da verba alimentar, para preservar o mínimo à sobrevivência do executada. Sendo assim, se houve algum enriquecimento sem causa do devedor, tal não deriva da decisão que indeferiu a penhora, mas da postura do próprio exequente, que conferiu crédito sem garantia e sem a correta e prévia análise do potencial de inadimplemento. Aliás, o inadimplemento nada mais é um do que um risco da atividade do exequente, o qual é livre para conceder ou negar crédito para quem quer que seja. E, no caso, ao que se depreende, poderia ter negado o crédito e, assim, não ficaria exposto ao inadimplemento do mutuário. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. A execução permanecerá suspensa até dia 08/11/2024. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833), o que não é o caso. De outro lado, ainda que se considerasse o precedente do Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.582.475-MG, observa-se que não ser o caso de penhora. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 391.501,24 (atualizada até 04/09/2023), e a executada recebe renda mensal bruta em torno de R$ 5.691,53 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), que retirada as deduções obrigatórias (IRPF), resta-lhe aproximadamente R$ 5.167,74 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), valores estes recebidos em função de Aposentadoria (ID 192590265). Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito. Ademais, em caso de deferimento de eventual percentual, que em razão do valor recebido pela executada não ultrapassaria o percentual de 5% (cinco por cento), de nada serviria, pois nem sequer pagaria os juros e causaria a eternização da execução. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar. Por fim, a execução permanecerá suspensa até dia 08/11/2024. Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THE QUEEN'S BAKERY CONFEITARIA EIRELI, JOAO HENRIQUE NETO Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente que seja oficiado ao BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIMANETOS S/A para que informe a este Juízo o saldo devedor da operação de crédito garantida pelo bem de Matrícula 73.571 (1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar ao BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIMANETOS S/A, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, o saldo devedor existente em nome do executado JOAO HENRIQUE NETO (CPF nº 214.465.551-00), quanto ao financiamento do aludido imóvel. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão e cópia da certidão da matrícula do imóvel. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição financeira a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0727499-74.2022.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Apresentada a resposta, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, a execução ficará suspensa nos termos da decisão de ID 183566409. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

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