Cumprimento de sentença 0705765-19.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 24.108,02

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

Processos relacionados

JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Juizado Especial C?vel e Criminal de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:22

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/06/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

20/06/2024, 12:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/05/2024, 09:34

Todas as movimentações(160)

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:22

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:46

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 16:28

Decisão

•27/06/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/06/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

20/06/2024, 12:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/05/2024, 17:57

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:13

Deferido o pedido de LUANA MARTINS - CPF: 057.728.141-09 (EXEQUENTE) e JOAO DE DEUS MARTINS - CPF: 059.778.431-00 (EXEQUENTE).

16/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

14/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:15

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705765-19.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ, JOAO DE DEUS MARTINS, MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME EXECUTADO: MIRALDO FRANCISCO DOS ANJOS D E C I S Ã O Diante da certidão de óbito convergida aos autos (ID 195499413 - solteira), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO (ID 195499402) a substituição da autora falecida, sra. Valdevina Camargos da Cruz, pela herdeira LUANA MARTINS (ID 195499411 - única filha). Adote o cartório as providências de praxe. No mais, intimem-se os exequentes para indicarem bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, e/ou endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 19:02

Deferido o pedido de VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ - CPF: 483.053.241-68 (EXEQUENTE).

03/05/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

03/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:44

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705765-19.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ, JOAO DE DEUS MARTINS, MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME EXECUTADO: MIRALDO FRANCISCO DOS ANJOS D E S P A C H O Diante da manifestação de ID 192057885, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os sucessores ou espólio, caso queiram, procedam à sua habilitação no presente processo, na forma dos art. 110, 313, §2º, II, e 689 do Código de Processo Civil, oportunidade que também deverão apresentar a certidão de óbito da exequente, sob pena de extinção e arquivamento do feito (art. 51, V da Lei nº 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. No silêncio dos interessados, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

04/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:34

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:18

Transitado em Julgado em 17/12/2021

22/03/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705765-19.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ, JOAO DE DEUS MARTINS, MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME EXECUTADO: MIRALDO FRANCISCO DOS ANJOS D E C I S Ã O Considerando a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o procedimento executório pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2024, 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

21/03/2024, 12:56

Processo Desarquivado

21/03/2024, 12:51

Arquivado Provisoramente

21/01/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:18

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/12/2021, 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

16/12/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:19

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:24

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2021, 16:37

Recebidos os autos

14/12/2021, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

14/12/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 11:34

Publicado Certidão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:10

Juntada de certidão

09/12/2021, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 18:31

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 14:07

Juntada de certidão

19/11/2021, 09:58

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

19/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/11/2021, 17:12

Decisão interlocutória - deferimento

17/11/2021, 15:04

Recebidos os autos

17/11/2021, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

16/11/2021, 17:39

Processo Desarquivado

16/11/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 14:09

Arquivado Provisoramente

25/11/2019, 09:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

21/11/2019, 17:58

Recebidos os autos

21/11/2019, 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

20/11/2019, 18:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 15:30

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 14:54

Juntada de certidão

07/11/2019, 15:52

Recebidos os autos

31/10/2019, 19:48

Decisão interlocutória - deferimento

31/10/2019, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

31/10/2019, 17:15

Processo Desarquivado

31/10/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 16:21

Arquivado Provisoramente

02/08/2018, 14:56

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 16:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/07/2018, 19:35

Recebidos os autos

30/07/2018, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

27/07/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 15:02

Juntada de certidão

27/07/2018, 14:02

Decisão interlocutória - deferimento

23/07/2018, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2018, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

18/07/2018, 16:26

Processo Desarquivado

18/07/2018, 04:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 18:09

Arquivado Provisoramente

16/07/2018, 18:53

Recebidos os autos

16/07/2018, 18:43

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

16/07/2018, 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

16/07/2018, 15:19

Decorrido prazo de VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 09:13

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINS em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 09:13

Decorrido prazo de MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 09:13

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 15:36

Juntada de certidão

05/07/2018, 15:35

Juntada de certidão

03/07/2018, 15:03

Recebidos os autos

26/06/2018, 17:43

Decisão interlocutória - deferimento

26/06/2018, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

26/06/2018, 16:37

Processo Desarquivado

26/06/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 15:58

Arquivado Definitivamente

21/05/2018, 18:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/05/2018, 18:12

Recebidos os autos

21/05/2018, 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

21/05/2018, 11:40

Decorrido prazo de VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 16:00

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINS em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 16:00

Decorrido prazo de MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 14:48

Juntada de certidão

10/05/2018, 14:48

Juntada de certidão

07/05/2018, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2018, 22:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2018, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2018, 08:42

Expedição de Mandado.

06/04/2018, 18:32

Expedição de Mandado.

06/04/2018, 18:32

Recebidos os autos

06/04/2018, 15:03

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

05/04/2018, 17:44

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)

05/04/2018, 16:32

Decorrido prazo de MIRALDO FRANCISCO DOS ANJOS em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 10:33

Recebidos os autos

14/03/2018, 15:47

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

13/03/2018, 14:30

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)

12/03/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 17:34

Juntada de certidão

12/03/2018, 17:34

Recebidos os autos

12/03/2018, 16:21

Juntada de certidão

12/03/2018, 16:21

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

12/03/2018, 14:22

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)

09/03/2018, 19:18

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2018, 19:17

Decisão interlocutória - deferimento

09/03/2018, 18:25

Recebidos os autos

09/03/2018, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

09/03/2018, 15:35

Transitado em Julgado em 08/03/2018

09/03/2018, 15:35

Juntada de certidão

09/03/2018, 15:35

Decorrido prazo de MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 09:58

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINS em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 09:58

Decorrido prazo de VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 17:05

Juntada de certidão

22/02/2018, 17:05

Recebidos os autos

22/02/2018, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2018, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

19/02/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 16:16

Juntada de certidão

19/02/2018, 16:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)

31/01/2018, 14:58

Audiência Conciliação realizada - 30/01/2018 17:05

31/01/2018, 14:57

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

30/01/2018, 02:07

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/11/2017, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2017, 15:18

Audiência conciliação designada - 30/01/2018 17:05

06/11/2017, 18:51

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 18:51

Decisão

•16/05/2024, 16:13

Decisão

•06/05/2024, 15:32

Decisão

•03/05/2024, 19:02

Despacho

•04/04/2024, 18:36

Despacho

•04/04/2024, 18:34

Decisão

•21/03/2024, 16:42

Decisão

•21/03/2024, 14:26

Sentença

•17/12/2021, 14:36

Sentença

•17/12/2021, 14:30

Decisão

•14/12/2021, 16:37

Decisão

•17/11/2021, 15:04

Decisão

•21/11/2019, 17:58

Decisão

•31/10/2019, 19:48

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/06/2024, 16:28

Decisão

•27/06/2024, 16:13

Decisão

•16/05/2024, 16:13

Decisão

•06/05/2024, 15:32

Decisão

•03/05/2024, 19:02

Despacho

•04/04/2024, 18:36

Despacho

•04/04/2024, 18:34

Decisão

•21/03/2024, 16:42

Decisão

•21/03/2024, 14:26

Sentença

•17/12/2021, 14:36

Sentença

•17/12/2021, 14:30

Decisão

•14/12/2021, 16:37

Decisão

•17/11/2021, 15:04

Decisão

•21/11/2019, 17:58

Decisão

•31/10/2019, 19:48

Sentença

•30/07/2018, 19:35

Decisão

•23/07/2018, 16:48

Decisão

•16/07/2018, 18:43

Decisão

•26/06/2018, 17:43

Sentença

•21/05/2018, 18:12

Decisão

•14/03/2018, 16:55

Decisão

•09/03/2018, 18:25

Sentença

•22/02/2018, 15:07