Execução de Título Extrajudicial 0015331-91.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015331-91.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015331-91.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ENOZOR PINTO DE SOUZA JUNIOR, HEBERT DA SILVA TAVARES, SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL EIRELI - ME Decisão Foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0020479-83.2016.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; e nomeado perito, ID 177417047. O executado Herbert da Silva Tavares apresentou impugnação à aludida penhora, ID 180351441. Aduz que a penhora não contribuirá para o pagamento do débito perseguido neste processo, uma vez que existem outras penhoras e alienação fiduciária no imóvel levado a leilão nos autos nº 0020479-83.2016.8.07.0001, que supera à avaliação do bem. O perito informou o valor dos honorários, R$ 9.600,00, ID 180825303. O credor, por sua vez, ID 184994190, argumenta que não há óbice para que seja mantida a penhora, independentemente do valor do imóvel levado a leilão nos autos nº 0020479-83.2016.8.07.0001 (matrícula nº 145.244 do 1º CRI do Distrito Federal) e demais penhoras ou créditos preferenciais, uma vez que há possibilidade de eventual saldo remanescente, o que pode ser útil para satisfação do crédito destes autos. Por fim, requereu que o executado Hebert da Silva Tavares, na pessoa de seu patrono, fosse intimado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, CPC. O executado manifestou-se ao ID 188581879, alega que o pedido do credor tem a intenção de sobrevalorizar o valor exequendo com o adicional da multa. Diz que tem contribuído para a solução da dívida e que não há nada que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relato do necessário. Decido. A penhora no rosto dos autos pode ser deferida quando houver expectativa de crédito a ser levantado pelo devedor em outro processo. Com efeito, a “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...)” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530)". Dessa forma, a mera expectativa de haver crédito, enseja o deferimento do pedido, ainda que, posteriormente, não sejam localizados valores. Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 774, V, do CPC, não houve conduta do executado que justifique tal reprimenda. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a impugnação do executado à penhora no rosto dos autos 0020479-83.2016.8.07.0001, bem como indefiro a aplicação de multa ao executado. No mais, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, ID 180825303. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de ENOZOR PINTO DE SOUZA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL EIRELI - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENOZOR PINTO DE SOUZA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL EIRELI - ME em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/08/2025.

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