Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0026996-07.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

FELIPA HENNIG ALBERTO

CPF

Autor

JUANITA NORONHA MAIA

CPF

Autor

MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS

CPF

Autor

FELIPA HENNIG ALBERTO

CPF

Reu

JUANITA NORONHA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA BARRETO DE SOUZA

OAB/DF 33249·CPF·Representa: Autor

BRAS FERREIRA MACHADO

OAB/DF 23964·CPF·Representa: Autor

PATRICK NORONHA MAIA

OAB/DF 40219·CPF·Representa: Autor

OSMAR AARAO GONCALVES DE LIMA FILHO

OAB/DF 24522·CPF·Representa: Autor

VANESSA BARRETO DE SOUZA

OAB/DF 33249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FELIPA HENNIG ALBERTO

CPF

Autor

JUANITA NORONHA MAIA

CPF

Autor

MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS

CPF

Autor

FELIPA HENNIG ALBERTO

CPF

Reu

JUANITA NORONHA MAIA

CPF

Reu

MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

VANESSA BARRETO DE SOUZA

OAB/DF 33249·CPF·Representa: Autor

BRAS FERREIRA MACHADO

OAB/DF 23964·CPF·Representa: Autor

PATRICK NORONHA MAIA

OAB/DF 40219·CPF·Representa: Autor

OSMAR AARAO GONCALVES DE LIMA FILHO

OAB/DF 24522·CPF·Representa: Autor

VANESSA BARRETO DE SOUZA

OAB/DF 33249·CPF·Representa: Réu

BRAS FERREIRA MACHADO

OAB/DF 23964·CPF·Representa: Réu

PATRICK NORONHA MAIA

OAB/DF 40219·CPF·Representa: Réu

OSMAR AARAO GONCALVES DE LIMA FILHO

OAB/DF 24522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:22

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 16:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/03/2024, 16:19

Juntada de certidão

02/06/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2022, 09:32

Juntada de certidão

18/10/2022, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2022, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2022, 08:40

Decorrido prazo de JUANITA NORONHA MAIA em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 22:59

Recebidos os autos

16/09/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 22:59

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:22

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 16:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/03/2024, 16:19

Juntada de certidão

02/06/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/03/2024, 16:19

Despacho

•19/09/2022, 10:58

18/10/2022, 09:32

Juntada de certidão

18/10/2022, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2022, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2022, 08:40

Decorrido prazo de JUANITA NORONHA MAIA em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 22:59

Recebidos os autos

16/09/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 22:59

Recebidos os autos

16/09/2022, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 09:15

Recebidos os autos

12/09/2022, 09:15

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO - CPF: 002.171.291-37 (RECORRIDO) em 09/09/2022.

12/09/2022, 09:15

Decorrido prazo de MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2022, 11:51

Juntada de Petição de agravo

15/08/2022, 18:44

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:07

Recebidos os autos

12/07/2022, 22:27

Recebidos os autos

12/07/2022, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 22:27

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/07/2022, 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/07/2022, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/07/2022, 07:51

Recebidos os autos

05/07/2022, 07:51

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO - CPF: 002.171.291-37 (RECORRIDO) em 04/07/2022.

05/07/2022, 07:50

Juntada de certidão

05/07/2022, 07:49

Decorrido prazo de MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:06

Publicado Certidão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:06

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:45

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/06/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/06/2022, 15:33

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:33

Transitado em Julgado em 06/06/2022

08/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de FELIPA HENNIG ALBERTO em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de recurso especial

06/06/2022, 23:30

Publicado Ementa em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:07

Conhecido o recurso de FELIPA HENNIG ALBERTO - CPF: 002.171.291-37 (EMBARGANTE), JUANITA NORONHA MAIA - CPF: 625.618.988-49 (EMBARGANTE) e MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS - CPF: 151.222.041-87 (EMBARGANTE) e não-provido

04/05/2022, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2022, 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Publicado Certidão em 24/03/2022.

25/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado

22/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2022, 15:11

Recebidos os autos

10/02/2022, 19:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/02/2022, 13:32

Conclusos para Relator(a)

09/11/2021, 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2021, 22:38

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:41

Recebidos os autos

27/09/2021, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/09/2021, 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/09/2021, 00:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2021, 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2021, 18:19

Publicado Ementa em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:48

Recebidos os autos

25/08/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Publicado Certidão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:19

Conhecido o recurso de FELIPA HENNIG ALBERTO - CPF: 002.171.291-37 (APELANTE) e não-provido

18/08/2021, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2021, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:05

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:05

Recebidos os autos

18/08/2021, 13:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/08/2021, 13:55

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:16

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:16

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/08/2021, 21:21

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:16

Juntada de certidão

04/08/2021, 16:03

Desentranhamento

04/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de memoriais

04/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:15

Juntada de certidão

01/08/2021, 21:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2021, 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2021, 15:02

Recebidos os autos

09/04/2021, 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado

09/04/2021, 15:01

Recebidos os autos

09/04/2021, 12:52

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 19:27

Deliberado em Sessão - Retirado

23/03/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 22:47

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2021, 16:28

Recebidos os autos

08/02/2021, 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/02/2021, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/11/2020, 12:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

24/11/2020, 12:32

Recebidos os autos

24/11/2020, 12:32

Recebidos os autos

23/11/2020, 13:00

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 13:00

Despacho

•16/09/2022, 22:59

Agravo

•15/08/2022, 18:44

Agravo

•15/08/2022, 18:44

Decisão

•13/07/2022, 16:14

Decisão

•12/07/2022, 22:27

Acórdão

•11/05/2022, 16:11

Despacho

•27/09/2021, 16:03

Despacho

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•24/08/2021, 17:12

Sentença

•28/09/2020, 18:25

Sentença

•28/09/2020, 13:33

Sentença

•19/08/2020, 14:58

Sentença

•18/08/2020, 16:35

Todos os documentos(47)

TipoProcessoDocumento#870

•21/03/2024, 16:19

Despacho

•19/09/2022, 10:58

Despacho

•16/09/2022, 22:59

Agravo

•15/08/2022, 18:44

Agravo

•15/08/2022, 18:44

Decisão

•13/07/2022, 16:14

Decisão

•12/07/2022, 22:27

Acórdão

•11/05/2022, 16:11

Despacho

•27/09/2021, 16:03

Despacho

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•24/08/2021, 17:12

Sentença

•28/09/2020, 18:25

Sentença

•28/09/2020, 13:33

Sentença

•19/08/2020, 14:58

Sentença

•18/08/2020, 16:35

Despacho

•09/07/2020, 15:43

Despacho

•01/06/2020, 18:03

Despacho

•01/06/2020, 18:03

Decisão

•13/04/2020, 14:51

Decisão

•08/04/2020, 00:40

Despacho

•24/01/2020, 17:15

Despacho

•19/11/2019, 13:07

Despacho

•19/11/2019, 11:06

Despacho

•10/10/2019, 14:03

Decisão

•11/09/2019, 16:09

Decisão

•05/08/2019, 15:17

Despacho

•09/07/2019, 18:15

Despacho

•03/06/2019, 16:21

Despacho

•03/06/2019, 15:31

Decisão

•23/05/2019, 15:03

Decisão

•23/05/2019, 15:03

Decisão

•23/05/2019, 15:03

Despacho

•23/05/2019, 15:03

Despacho

•23/05/2019, 15:03

Decisão

•23/05/2019, 15:02

ATA DE AUDIÊNCIA

•23/05/2019, 15:02

Despacho

•23/05/2019, 15:02

Despacho

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