Monitória 0702755-05.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0702755-05.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702755-05.2024.8.07.0014. AUTOR: CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP REU: EDILSON JOSE DE FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 20 de março de 2024 15:02:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

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