Execução de Título Extrajudicial 0729381-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729381-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729381-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCUS FLAVIO OLIVEIRA EXECUTADO: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA Decisão O executado opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 188689385. Para isso, aduz que houve determinação de suspensão da decisão que autorizou o depósito por ele requerido. Requer que seja reformada a decisão para que aguarde o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que a decisão em sede de AGI, ID 184691251, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para manter a penhora sobre as quotas sociais da empresa Quickfood Alimentação LTDA, nada falou sobre o valor ofertado. Isso porque, mantida a decisão, haverá levantamento da penhora; reformada a decisão, o valor será utilizado para satisfação do débito, nos termos do artigo 789, do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729381-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCUS FLAVIO OLIVEIRA EXECUTADO: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA Decisão Em face da requisição de informações direcionadas a este Juízo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752799-07.2023.8.07.0000, da 7ª Turma Cível, participe-se ao eminente Desembargador Relator que a presente ação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de título extrajudicial secundada em termo de acordo particular, no bojo da qual sobreveio penhora das quotas da sociedade empresária QUICKFOOD ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ n.º 25.313.265/0001-70), na qual a parte executada figura no quadro societário. Foi intimado o sócio da aludida pessoa jurídica, Gabriel Adib Machado Francisco, para as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou ao outro sócio, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse do sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; (e) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (f) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas. Em resposta, ID 176898001, o aludido sócio informou que a Quickfood Alimentação LTDA tinha interesse em adquirir quotas do executado pelo valor de R$ 30.000,00, conforme balancetes juntados para respaldar a oferta. As partes foram intimadas para manifestação da proposta apresentada pelo sócio, ID 177163867. O executado, ID 179638701, informou ser irrisório o valor ofertado em relação à dívida, e requereu elaboração de um balanço. Disse que a transferência das quotas por ele adquiridas foram suspensas por decisão da junta comercial do Estado do Rio Grande do Norte. Aduziu ser importante a intimação da sócia Priscilla Gomes Lacerda, bem como se ofereceu para pagar o valor ofertado pelo sócio Gabriel Adib Machado Francisco (R$ 30.000,00). O agravante/exequente requereu a rejeição da impugnação do executado e aceitou o valor ofertado R$ 30.000,00, petição de ID 179295051. A decisão de ID 179562840, com base na proposta da sociedade empresária, na oferta do executado e na informação de que o exequente aceitou o valor, deferiu o pagamento ao executado da quantia de R$ 30.000,00, com entendimento ausência de prejuízos às partes. Portanto, o agravante/exequente foi intimado da proposta para liquidar as quotas pelo valor de R$ 30.000,00, ofertado pelo sócio Gabriel Adib Machado Francisco, ID 179295051, mas não foi intimado de que o executado se propôs a pagar tal valor. Sendo o que me cumpria informar, coloco-me à disposição para o que mais for necessário. Este Juízo, a despeito dos autorizados argumentos ventilados nesse novo agravo de instrumento, não divisa elementos para reconsiderar a decisão agravada, de modo que o processo aguardará nova deliberação, após o envio destas informações. Sendo o que me cumpria informar, coloco-me à disposição para o que mais for necessário. Fica mantida a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Confiro força de ofício/mandado a esta decisão, para envio ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0752799-07.2023.8.07.0000, da 7ª Turma Cível.Publique-se. O processo ficará suspenso, quanto à penhora, até ulterior deliberação do Tribunal. Sem prejuízo, deverá o executado verter o valor a que se comprometeu, conforme requerido pelo exequente, ID 179638701 * documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729381-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCUS FLAVIO OLIVEIRA EXECUTADO: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA Decisão O executado se manifestou sobre a pretensão do terceiro interessado (Quickfood), ID 176898001. Aduz que o valor ofertado para a aquisição das quotas societárias é irrisório: "o valor ofertado pela aquisição das quotas societárias, inclusive irrisório em relação ao valor da dívida". Diz que deve haver a elaboração de um balanço contábil conforme previsto no art. 1031 do Código Civil; e que devido à transferência das quotas para o seu nome está suspensa por decisão da Junta Comercial do estado do Rio Grande do Norte, é necessária a intimação da sócia Priscilla Gomes Lacerda para fins de evitar prejuízo à terceira de boa-fé. O exequente, por sua vez, rechaça a impugnação do executado e aceita os valores ofertados pelo terceiro interessado (Quickfood). O executado, ID 179638701, tece alguns questionamentos e reitera o pedido de elaboração de balancete contábil com a finalidade de apurar o valor das quotas e, subsidiariamente, aceita pagar ao exequente o valor de R$ 30.000,00, no prazo de 10 dias. É o relato do necessário. Decido. Sem adentrar nos questionamentos do executado, quanto à lisura da oferta do terceiro interessado e aceitação do exequente, é certo que o credor anuiu com o pagamento de R$ 30.000,00 do terceiro interessado, para aquisição das quotas do executado. Já o executado oferece pagar o mesmo valor para abatimento do débito, mantendo-se como proprietário das quotas da empresa. Posto isso, sem maiores digressões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do executado para pagamento, no prazo de 10 dias, do valor de R$ 30.000,00, o que não causará prejuízo a nenhuma das partes. Após o pagamento, a penhora a penhora das quotas que o executado VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA tem na sociedade empresária QUICKFOOD ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 25.313.265/0001-70), não podendo mais incidir, nestes autos, constrição sobre elas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de MARCUS FLAVIO OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WAGNER RENATO RAMOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUICKFOOD ALIMENTACAO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER RENATO RAMOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS FLAVIO OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(65)