Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0008521-18.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 321.118,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE MEDEIROS CARNEIRO

OAB/DF 17130·CPF·Representa: Réu

KARYTTA DE JESUS MELO

OAB/DF 43318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MAGAZINE MARIA LTDA

Reu

MAGAZINE MARIA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA RODRIGUES BOMFIM MELO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025

28/05/2025, 08:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/09/2024, 19:38

Juntada de certidão

10/09/2024, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:18

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:18

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/08/2024, 11:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/08/2024, 11:04

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025

28/05/2025, 08:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/09/2024, 19:38

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/05/2025, 08:48

Despacho

•05/08/2024, 12:05

10/09/2024, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:18

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:18

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/08/2024, 11:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/08/2024, 10:12

Recebidos os autos

02/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES BOMFIM MELO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Publicado Certidão em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

09/07/2024, 15:02

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/07/2024, 15:01

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES BOMFIM MELO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Publicado Decisão em 10/06/2024.

14/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

14/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 17:26

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 17:26

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:26

Recurso Especial não admitido

04/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/06/2024, 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/06/2024, 14:44

Recebidos os autos

04/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:10

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/05/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:23

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:23

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de recurso especial

16/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:23

Publicado Ementa em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2024, 14:40

Recebidos os autos

31/01/2024, 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/01/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

18/01/2024, 12:03

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:03

Recebidos os autos

17/01/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/01/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 12:28

Despacho

•02/08/2024, 16:18

Decisão

•06/06/2024, 15:21

Decisão

•04/06/2024, 17:26

Acórdão

•25/03/2024, 14:31

Decisão

•12/01/2024, 21:45

Sentença

•18/05/2023, 16:34

Despacho

•11/05/2022, 15:07

Decisão

•05/10/2021, 18:21