Cumprimento de sentença 0704249-48.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.801,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 19:35

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:37

Recebidos os autos

29/07/2025, 17:33

Outras decisões

29/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/07/2025, 20:26

Processo Desarquivado

05/07/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:42

Processo Desarquivado

13/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:23

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

17/08/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 19:35

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 17:33

Planilha de Cálculo

•20/02/2025, 00:29

Recebidos os autos

29/07/2025, 17:33

Outras decisões

29/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/07/2025, 20:26

Processo Desarquivado

05/07/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:42

Processo Desarquivado

13/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:37

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:30

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

20/02/2025, 00:29

Recebidos os autos

20/02/2025, 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/02/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:29

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:39

Juntada de alvará de levantamento

17/01/2025, 15:39

Juntada de certidão

13/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:09

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2025, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/12/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:51

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

04/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 13:28

Recebidos os autos

27/11/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:26

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:11

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:09

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

23/07/2024, 13:40

Outras decisões

23/07/2024, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

17/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:12

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 03:10

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:34

em cooperação judiciária

03/06/2024, 19:34

Outras decisões

03/06/2024, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

18/04/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO O autor deverá promover o cumprimento de sentença para compelir ao réu ao cumprimento do acordo. Prazo de 5 dias, sob pena do arquivamento do processo. Transcorrendo o prazo em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:09

em cooperação judiciária

15/04/2024, 18:09

Outras decisões

15/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2024, 14:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de dilação do prazo para o réu cumprir a determinação contida na decisão de ID. 186184184, uma vez que não apresentou qualquer motivo para o não cumprimento no prazo. Ademais, sequer demonstrou ter tomado qualquer providência para a baixa na restrição. Assim, certifique-se o transcurso do prazo para o cumprimento da decisão em comento. Transcorrido o prazo, intime-se o autor para dar seguimento ao feito. Prazo de 5 dias, sob pena do arquivamento do processo. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:52

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:14

em cooperação judiciária

21/03/2024, 14:14

Outras decisões

21/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 22:04

Recebidos os autos

09/02/2024, 22:04

Outras decisões

09/02/2024, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

31/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição, conforme ID 184844209. De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 29 de janeiro de 2024 16:14:52. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:13

Recebidos os autos

22/01/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

23/11/2023, 15:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:49

Recebidos os autos

03/11/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição de ID 169484543 com documentos novos. De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2023 15:03:57. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:01

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Reative-se o polo passivo. Ouçam-se as partes acerca das petições ID 164344182 e ID 164389687, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Santa Maria, DF. datado e assin Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:29

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

06/07/2023, 14:08

Processo Desarquivado

06/07/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:05

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:44

Transitado em Julgado em 30/06/2023

03/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:38

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:38

Homologada a Transação

30/06/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de contestação

16/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/06/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/06/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:59

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:46

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:58

Indeferido o pedido de MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 039.782.261-89 (AUTOR)

24/05/2023, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/05/2023, 13:46

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:57

Determinada a emenda à inicial

19/05/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:33

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:43

Determinada a emenda à inicial

11/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

11/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:26

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:04

Determinada a emenda à inicial

10/05/2023, 18:04

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 14:43

Sentença

•10/01/2025, 14:00

Sentença

•10/01/2025, 14:00

Despacho

•11/12/2024, 15:26

Despacho

•11/12/2024, 15:26

Despacho

•27/11/2024, 09:33

Despacho

•27/11/2024, 09:33

Decisão

•07/10/2024, 15:11

Decisão

•30/07/2024, 18:03

Decisão

•23/07/2024, 13:40

Decisão

•23/07/2024, 13:40

Decisão

•03/06/2024, 19:34

Decisão

•03/06/2024, 19:33

Decisão

•15/04/2024, 18:09

Todos os documentos(36)

Decisão

•29/07/2025, 17:33

Planilha de Cálculo

•20/02/2025, 00:29

Sentença

•10/01/2025, 14:00

Sentença

•10/01/2025, 14:00

Despacho

•11/12/2024, 15:26

Despacho

•11/12/2024, 15:26

Despacho

•27/11/2024, 09:33

Despacho

•27/11/2024, 09:33

Decisão

•07/10/2024, 15:11

Decisão

•30/07/2024, 18:03

Decisão

•23/07/2024, 13:40

Decisão

•23/07/2024, 13:40

Decisão

•03/06/2024, 19:34

Decisão

•03/06/2024, 19:33

Decisão

•15/04/2024, 18:09

Decisão

•15/04/2024, 18:09

Decisão

•21/03/2024, 14:14

Decisão

•21/03/2024, 14:14

Decisão

•09/02/2024, 22:04

Decisão

•09/02/2024, 22:04

Despacho

•22/01/2024, 20:27

Despacho

•22/01/2024, 20:27

Despacho

•03/11/2023, 12:59

Despacho

•03/11/2023, 12:59

Despacho

•03/08/2023, 17:29

Despacho

•31/07/2023, 18:46

Sentença

•30/06/2023, 17:38

Sentença

•30/06/2023, 17:38

Decisão

•24/05/2023, 19:58

Decisão

•24/05/2023, 19:58

Decisão

•19/05/2023, 17:57

Decisão

•19/05/2023, 17:57

Decisão

•11/05/2023, 17:43

Decisão

•11/05/2023, 17:43

Decisão

•10/05/2023, 18:04

Decisão

•10/05/2023, 18:04