Cumprimento de sentença 0704249-48.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704249-48.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 19:35

Publicação

05/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Em cumprimento da r. Sentença de ID 222353236, certifico e dou fé que houve a expedição de alvará em favor do credor (ID 222924461) e a liberação do remanescente em favor do executado (ID 222495001 e ID 222495003, p. 9). Retorno os autos ao arquivo. Santa Maria/DF, 1 de agosto de 2025. FERNANDA DE SIQUEIRA BASTOS Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 09:37

Recebimento

29/07/2025, 17:33

Outras Decisões

29/07/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 20:26

Desarquivamento

05/07/2025, 04:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:23

Definitivo

13/03/2025, 09:42

Desarquivamento

13/03/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:48

Definitivo

06/03/2025, 10:24

Documentos

Certidão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAUCARD S/A, partes qualificadas nos autos. Em ID 204987701, iniciou-se a fase satisfativa. Todavia, o prazo para pagamento ou impugnação transcorreu sem manifestação. Em ID 213625484, foi bloqueado o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Planilha do débito exequendo apresentada em ID 210837078, no valor de R$ 4.801,08 (quatro mil, oitocentos e um reais e oito centavos). Intimada acerca da quitação, a exequente se manifestou em ID 220535005, conferindo a quitação integral do débito exequendo. É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas finais pela executada. Libere-se, em favor da parte credora (MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO), o valor de R$ 4.801,08 (quatro mil, oitocentos e um reais e oito centavos), com os acréscimos legais, objeto de constrição em ID 213625484. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, fica determinada a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Desse modo, após a transferência do valor acima especificado ao exequente, libere-se em favor da parte executada (BANCO ITAUCARD S/A) o valor remanescente, desconstituindo a restrição lançada em ID 212011077. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704249-48.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para cobrança de astreintes. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. No caso, a parte autora demonstrou que a parte ré foi intimada por meio eletrônico em 14/02/2024, com prazo para cumprimento da ordem judicial até 29/02/2024 (ID 199605417, p. 02), sob pena de aplicação da multa. Destaco que, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006 "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". Logo, considerando que a parte ré, apesar de intimada pessoalmente, não cumpriu com a obrigação no prazo estipulado, deve incidir a multa aplicada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da decisão de ID 186184184 e confirmada em sede recursal pelo e. TJDFT (ID 192432153). Posto isso, intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. À Secretaria para que certifique quanto a Instrução 2 de 07/04/2022, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados com pedido expresso de publicação, ainda que se trate de parceiro de expedição eletrônica. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/07/2024, 00:00

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