Procedimento Comum Cível 0711076-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711076-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento promovido por CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA contra BANCO DO BRASIL S.A. 2. Diz a parte autora que é funcionária pública aposentada e que dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser beneficiário(a) do fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 3. Aduz que ingressou no serviço público em 1983, contando com mais de 35 anos de serviço público e que, durante todo este período, o Banco do Brasil jamais forneceu qualquer extrato referente às movimentações de sua conta PASEP. 4. Informa que solicitou os extratos do período e de posse dos extratos verificou a sua parcela de distribuição de cotas e crédito de rendimentos não condizia com o valor pago como saldo final, não obstante vários anos de trabalho árduo. 5. Requer a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, a títulos de danos materiais. Pleiteia, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. A decisão de ID n. 193544546 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. A decisão de ID n. 194334167 recebeu a inicial. 7. Citado, o réu apresentou contestação (ID n. 195146976). Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a inépcia da petição inicial; c) como prejudicial de mérito: a prescrição da correção monetária. 8. Quanto ao mérito, informa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 9. Aduz que, desde 05/10/1988, as contas PASEP, por expressa imposição constitucional, não receberam e nem recebem novos depósitos/créditos decorrentes das contribuições realizadas, justificando, assim, o correto saldo apresentado pela instituição no momento em que a autora solicitou o resgate. 10. Alega que o valor levantado pela autora está em consonância com o saldo base de todas as contas PASEP. Narra a necessidade de perícia contábil e a inexistência de danos materiais. 11. Veio réplica (ID n. 197465417). 12. É o relatório. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 13. A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 14. Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art.330 do CPC). Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. REJEITO, pois, a mencionada preliminar. PRESCRIÇÃO 15. A matéria atinente à prescrição do direito de demandar repetição de valores nos saldos do PASEP foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 15.1. Do mesmo modo, restou definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 15.2. Com tais argumentos, verifica-se que, entre a data da tentativa de saque e a do ajuizamento da demanda ainda não decorreu o prazo atinente à prescrição. Afasto, portanto, a questão prejudicial de mérito. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA 16. As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos. 16.1 A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado. A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 16.2 Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. SANEAMENTO 17. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 17.1. Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+- +base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 17.2. Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. 17.3. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

24/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(45)