Procedimento Comum Cível 0711076-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711076-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes quanto ao laudo complementar ora acostado.. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 07:23:13. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 17:10

Expedição de documento

05/05/2026, 17:10

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 270252972) em face da Decisão de ID 269732849 que indeferiu a expedição de ofício para obtenção de fichas financeiras do SIAPE, sustentando impossibilidade material de produzir a prova por meios próprios, cerceamento de defesa pela instrução incompleta, ausência de análise de divergência documental em 1989 e omissão quanto a saque em 2004 cujo ônus probatório incumbiria ao banco. 2. O réu apresentou Contrarrazões (ID 271166520) sustentando que os embargos têm caráter meramente infringente e buscam rediscutir o mérito, inexistindo omissão, contradição ou erro material na decisão, razão pela qual pede o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 5. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da Decisão. 6. A Decisão embargada enfrentou de forma suficiente a questão relativa à produção da prova, fundamentando o indeferimento do pedido à luz das regras de distribuição do ônus probatório fixadas pelo Tema 1.300 do STJ, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. As alegações da embargante revelam, em verdade, pretensão de reexame das conclusões adotadas, o que é incompatível com a via eleita. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. 8. Preclusa a presente decisão, intime-se o il. Perito para se manifestar acerca da alegada divergência apresentada pela autora na petição de ID 269085838, bem como sobre eventual necessidade de complementação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

Recebimento

06/04/2026, 16:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

05/04/2026, 15:18

Petição (Contra-razões)

02/04/2026, 13:30

Publicação

28/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicação

26/03/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 270252972) em face da Decisão de ID 269732849 que indeferiu a expedição de ofício para obtenção de fichas financeiras do SIAPE, sustentando impossibilidade material de produzir a prova por meios próprios, cerceamento de defesa pela instrução incompleta, ausência de análise de divergência documental em 1989 e omissão quanto a saque em 2004 cujo ônus probatório incumbiria ao banco. 2. O réu apresentou Contrarrazões (ID 271166520) sustentando que os embargos têm caráter meramente infringente e buscam rediscutir o mérito, inexistindo omissão, contradição ou erro material na decisão, razão pela qual pede o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 5. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da Decisão. 6. A Decisão embargada enfrentou de forma suficiente a questão relativa à produção da prova, fundamentando o indeferimento do pedido à luz das regras de distribuição do ônus probatório fixadas pelo Tema 1.300 do STJ, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. As alegações da embargante revelam, em verdade, pretensão de reexame das conclusões adotadas, o que é incompatível com a via eleita. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. 8. Preclusa a presente decisão, intime-se o il. Perito para se manifestar acerca da alegada divergência apresentada pela autora na petição de ID 269085838, bem como sobre eventual necessidade de complementação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O il. perito apresentou esclarecimentos sobre alegações da autora quanto à insuficiência do laudo anterior (ID 259064033). A autora sustentou que os extratos indicam débitos sob a rubrica “PGT RENDIMENTO FOPAG” e questionou se tais valores foram efetivamente pagos, apontando omissão na perícia. O perito respondeu que não houve omissão, pois o objetivo da perícia era analisar a metodologia de cálculo dos reajustes da conta Pasep, não o efetivo recebimento dos valores. Destacou que a comprovação depende da apresentação de contracheques, microfilmagens ou fitas de caixa, e que, após o julgamento do Tema 1300, o ônus da prova recai sobre a autora. Reiterou que, caso sejam fornecidos os holerites, poderá verificar a correspondência entre débitos e créditos. Concluiu que os trabalhos periciais se limitaram à correção e análise dos extratos, não à destinação dos créditos, mas se colocou à disposição para complementação caso haja documentação. 2. A parte autora requereu a apreciação de petição anterior que individualizou a demanda e demonstrou adequação ao Tema 1300. Subsidiariamente, pediu a renovação do prazo de 15 dias para obtenção e juntada dos contracheques, caso o juízo entenda imprescindível a documentação indicada pelo perito (ID 260051243). 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador para análise do efetivo recebimento dos valores debitados a título de "PGTO RENDIMENTO FOPAG". * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 O col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para as ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP (Tema 1.300): Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 2. Detalha-se, na oportunidade, as provas que deverão ser produzidas pelas partes: No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. 3. Dessa forma, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora exibir extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador para análise do efetivo recebimento dos valores debitados a título de "PGTO RENDIMENTO FOPAG". * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711076-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento promovido por CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA contra BANCO DO BRASIL S.A. 2. Diz a parte autora que é funcionária pública aposentada e que dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser beneficiário(a) do fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 3. Aduz que ingressou no serviço público em 1983, contando com mais de 35 anos de serviço público e que, durante todo este período, o Banco do Brasil jamais forneceu qualquer extrato referente às movimentações de sua conta PASEP. 4. Informa que solicitou os extratos do período e de posse dos extratos verificou a sua parcela de distribuição de cotas e crédito de rendimentos não condizia com o valor pago como saldo final, não obstante vários anos de trabalho árduo. 5. Requer a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, a títulos de danos materiais. Pleiteia, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. A decisão de ID n. 193544546 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. A decisão de ID n. 194334167 recebeu a inicial. 7. Citado, o réu apresentou contestação (ID n. 195146976). Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a inépcia da petição inicial; c) como prejudicial de mérito: a prescrição da correção monetária. 8. Quanto ao mérito, informa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 9. Aduz que, desde 05/10/1988, as contas PASEP, por expressa imposição constitucional, não receberam e nem recebem novos depósitos/créditos decorrentes das contribuições realizadas, justificando, assim, o correto saldo apresentado pela instituição no momento em que a autora solicitou o resgate. 10. Alega que o valor levantado pela autora está em consonância com o saldo base de todas as contas PASEP. Narra a necessidade de perícia contábil e a inexistência de danos materiais. 11. Veio réplica (ID n. 197465417). 12. É o relatório. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 13. A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 14. Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art.330 do CPC). Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. REJEITO, pois, a mencionada preliminar. PRESCRIÇÃO 15. A matéria atinente à prescrição do direito de demandar repetição de valores nos saldos do PASEP foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 15.1. Do mesmo modo, restou definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 15.2. Com tais argumentos, verifica-se que, entre a data da tentativa de saque e a do ajuizamento da demanda ainda não decorreu o prazo atinente à prescrição. Afasto, portanto, a questão prejudicial de mérito. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA 16. As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos. 16.1 A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado. A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 16.2 Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. SANEAMENTO 17. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 17.1. Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+- +base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 17.2. Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. 17.3. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

24/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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