Cumprimento de sentença 0702284-71.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.190,11

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

Processos relacionados

JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C?vel e Criminal do Recanto das Emas

Partes do Processo

LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA

CPF

Autor

IBERIA

Terceiro

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANHA S.A.

Terceiro

LATAM PASS

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP 349946·CPF·Representa: Autor

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ 91377·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP 146730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA

CPF

Autor

IBERIA

Terceiro

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANHA S.A.

Terceiro

LATAM PASS

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AU=IRLAINES BRASIL

Terceiro

TAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL S/A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

TAM LINHAS AERAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TRANSPORTE AEREO MARILIA

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Terceiro

LATAM AIRLAINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASI

Terceiro

TAM LINHA AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUPS S.A

Terceiro

LATAN- AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAN AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS BRASIL

Terceiro

LATAN

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Terceiro

LATAN LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

614002-5700

Terceiro

LARAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASILA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP SA

Terceiro

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

CNPJ

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:43

Publicado Sentença em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:43

Transitado em Julgado em 11/05/2025

13/05/2025, 15:17

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

09/05/2025, 14:48

Recebidos os autos

25/04/2025, 16:48

Outras decisões

25/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

14/04/2025, 14:08

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:44

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 13:30

Recebidos os autos

21/03/2025, 16:07

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:43

Publicado Sentença em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:43

Transitado em Julgado em 11/05/2025

13/05/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:11

Sentença

•12/05/2025, 14:11

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

09/05/2025, 14:48

Recebidos os autos

25/04/2025, 16:48

Outras decisões

25/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

14/04/2025, 14:08

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:44

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 13:30

Recebidos os autos

21/03/2025, 16:07

Outras decisões

21/03/2025, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

17/03/2025, 17:01

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:01

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:03

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 16:51

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:05

Outras decisões

27/02/2025, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

18/02/2025, 15:17

Juntada de certidão

12/02/2025, 19:10

Juntada de alvará de levantamento

12/02/2025, 19:10

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 14:07

Expedição de Termo.

27/01/2025, 12:45

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:53

Outras decisões

16/01/2025, 16:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/01/2025, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

10/01/2025, 16:07

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:29

Juntada de certidão

17/12/2024, 19:30

Juntada de alvará de levantamento

17/12/2024, 19:30

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:23

Outras decisões

17/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

10/12/2024, 17:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/12/2024 06:00.

07/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:35

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:40

Outras decisões

28/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

22/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:38

Juntada de certidão

15/11/2024, 03:09

Juntada de certidão

14/11/2024, 03:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 15:01

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:25

Recebidos os autos

28/10/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 19:15

Outras decisões

28/10/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

16/10/2024, 16:11

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

14/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

10/10/2024, 16:10

Juntada de certidão

03/10/2024, 18:19

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 18:19

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/09/2024, 10:45

Transitado em Julgado em 11/09/2024

26/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:52

Decorrido prazo de MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:38

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:18

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

14/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:51

Juntada de certidão

14/08/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:14

Juntada de certidão

10/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 11:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:04

Outras decisões

05/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

29/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:39

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:39

Recebidos os autos

17/07/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:39

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2024, 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

04/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 18:08

Juntada de ressalva

28/05/2024, 17:14

Juntada de ressalva

28/05/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

27/05/2024, 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/05/2024, 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de réplica

27/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de contestação

25/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento

24/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/05/2024, 08:44

Recebidos os autos

23/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/05/2024, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702284-71.2024.8.07.0019. REQUERENTE: LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS, MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos. Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios. Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais. Considerando a data da audiência designada (27/05/2024 às 17h), citem-se os réus. Recanto das Emas/DF, 15 de abril de 2024, 17:23:22. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:39

Outras decisões

15/04/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

10/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:13

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702284-71.2024.8.07.0019. REQUERENTE: LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS, MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Atente-se a parte autora de que o comprovante idôneo de residência deve ser documento emitido por concessionária do serviço público (conta de água ou energia). Ou então deve juntar cópia de eventual contrato de locação do imóvel residencial em que reside ou até mesmo declaração de residência assinada pelo titular das contas de água ou energia ou pelo locador do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identidade com foto do declarante ou com firma reconhecida em cartório. Atenda corretamente a determinação do ID 191133305, no prazo de cinco dias. Int. Recanto das Emas/DF, 1 de abril de 2024, 16:14:42. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:27

Determinada a emenda à inicial

01/04/2024, 17:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

28/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702284-71.2024.8.07.0019. REQUERENTE: LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS, MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A exigência de comprovante idôneo de residência não contraria os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis nem se trata de excesso de rigor, mas, sim, de respeito às regras de competência e, por via de consequência, ao princípio do juiz natural da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para anexar: a) comprovante de residência atualizado em seu nome e emitido por concessionária de serviço público (conta de água ou energia); ou b) cópia de eventual contrato de locação do imóvel residencial em que reside; ou c) declaração de residência assinada pelo titular das contas de água ou energia ou pelo locador do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identidade com foto do declarante ou com firma reconhecida em cartório. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Advirto que boletos bancários, contratos diversos, notas fiscais e contas/faturas emitidas por empresas distintas das informadas acima não serão admitidos como comprovantes idôneos. Recanto das Emas/DF, 25 de março de 2024, 13:41:38. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:36

Determinada a emenda à inicial

25/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

21/03/2024, 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/03/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 17:28

Decisão

•25/04/2025, 16:48

Decisão

•21/03/2025, 16:07

Decisão

•27/02/2025, 17:05

Decisão

•16/01/2025, 16:53

Decisão

•17/12/2024, 16:23

Decisão

•17/12/2024, 16:23

Decisão

•28/11/2024, 16:40

Decisão

•28/11/2024, 16:40

Decisão

•28/10/2024, 19:15

Decisão

•28/10/2024, 19:15

Despacho

•30/09/2024, 15:43

Sentença

•26/08/2024, 14:45

Sentença

•26/08/2024, 14:45

Todos os documentos(25)

Sentença

•12/05/2025, 14:11

Sentença

•12/05/2025, 14:11

Decisão

•25/04/2025, 16:48

Decisão

•21/03/2025, 16:07

Decisão

•27/02/2025, 17:05

Decisão

•16/01/2025, 16:53

Decisão

•17/12/2024, 16:23

Decisão

•17/12/2024, 16:23

Decisão

•28/11/2024, 16:40

Decisão

•28/11/2024, 16:40

Decisão

•28/10/2024, 19:15

Decisão

•28/10/2024, 19:15

Despacho

•30/09/2024, 15:43

Sentença

•26/08/2024, 14:45

Sentença

•26/08/2024, 14:45

Decisão

•05/08/2024, 17:04

Decisão

•05/08/2024, 17:04

Sentença

•17/07/2024, 14:39

Sentença

•17/07/2024, 14:39

Decisão

•15/04/2024, 18:39

Decisão

•15/04/2024, 18:39

Decisão

•01/04/2024, 17:27

Decisão

•01/04/2024, 17:27

Decisão

•25/03/2024, 15:36

Decisão

•25/03/2024, 15:36