Cumprimento de sentença 0702284-71.2024.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702284-71.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702284-71.2024.8.07.0019. EXEQUENTE: LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS, MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA EXECUTADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que houve o pagamento do débito. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Registre-se. Sentença transitada em julgado nesta data, considerando a ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Recanto das Emas/DF, 11 de maio de 2025, 22:40:18. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Recebimento

12/05/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:48

Recebimento

25/04/2025, 16:48

Outras Decisões

25/04/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:08

Documento (Certidão)

11/04/2025, 13:53

Documento (Certidão)

28/03/2025, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 13:30

Recebimento

21/03/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702284-71.2024.8.07.0019. REQUERENTE: LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS, MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Anote-se. Intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10% (R$ 1.755,90), sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD. No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 28 de outubro de 2024, 16:02:12 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702284-71.2024.8.07.0019. REQUERENTE: LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS, MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUCAS LISBOA DA SILVA SANTOS e MILCA REGINA DUARTE TEIXEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e TAM LINHAS AÉREAS S/A., partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, os autores afirmam que compraram duas passagens de São Paulo a Lisboa com conexão em Madri, no site da primeira ré, sendo que o voo de São Paulo a Madri seria operado pela segunda ré. Alegam que chegaram ao aeroporto com a devida antecedência de três horas, no entanto, não foi possível realizar o check in em razão de uma falha na transmissão dos dados dos autores entre a primeira e a segunda ré, o que os impediu de embarcar no voo programado. Assim, embarcaram apenas na manhã do dia seguinte, o que causou um atraso total de 15 horas e despesas de transporte, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.070,11. Por essas razões, requerem o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais. A primeira ré, em contestação, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal ao caso concreto, por se tratar de transporte aéreo internacional, ao invés do Código de Defesa do Consumidor. Também defendeu a ausência de responsabilidade, pois o voo em que foram impedidos de embarcar era de responsabilidade da segunda ré. Por fim, impugna os pedidos de cunho indenizatório. Em sua defesa, a segunda ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e também defende a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, defende que o não embarque dos autores foi em decorrência de erro da primeira ré ao realizar a reserva. Alega, ainda, que em tratativa realizada na plataforma Consumidor.GOV foi disponibilizado o crédito de R$ 1.095,00 na carteira digital dos autores, para cobertura dos gastos decorrentes da remarcação do voo. Por fim, também impugna os pedidos de cunho indenizatório. Os autores se manifestaram em réplica. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337. CPC. Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, pois eventual ausência de responsabilidade é matéria atinente ao mérito. Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. De acordo com as teses firmadas pelo STF (210 e 1.240), em situações envolvendo transporte aéreo de passageiros, a Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor para limitação da responsabilidade material das companhias aéreas, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dito isso, é incontroverso nos autos, pois não impugnado pelos autores em réplica, que a segunda ré reembolsou os gastos decorrentes do atraso em valor superior ao pleiteado na petição inicial, o que leva, portanto, à rejeição do pedido de indenização por danos materiais. Também é incontroverso nos autos que os autores não embarcaram no voo programado por falha na prestação dos serviços, pois não houve o correto processamento da reserva. De acordo com o que foi exposto acima, o pleito de indenização por danos morais deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que torna as requeridas solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da falha por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços, pois a passagem do voo operado pela segunda ré foi adquirida no site da primeira. O comprovado erro no processamento da reserva das passagens configura falha na prestação dos serviços e não pode ser entendido como caso fortuito ou força maior, mas, sim, como fortuito interno inerente à atividade econômica prestada pelas rés, o que as tornam solidária e objetivamente responsáveis pelos danos morais sofridos pelos autores. A situação narrada se mostrou suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade dos autores capazes de causar relevante abalo psicológico, pois as partes, por injustificável erro das requeridas, não embarcaram no voo originalmente programado, sendo possibilitado o embarque apenas na manhã seguinte, o que resultou em um excessivo atraso de 15 horas. Assim, o pedido de indenização merece acolhimento, cujo valor da indenização, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixo em R$ 3.000,00. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas ao pagamento solidário de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 17 de julho de 2024, 14:07:38. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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