Cumprimento de sentença 0710153-92.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710153-92.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710153-92.2018.8.07.0020. REQUERENTE: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL REQUERIDO: MARIA INES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora acostou ao ID 189166017 o CRI do bem imóvel Apartamento 503, bloco C, lotes 9, 11, 10, 12, rua 7/8 sul, bairro Águas Claras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido. Promova-se a penhora do imóvel descrito no documento de ID 189166017, Apartamento 503, bloco C, lotes 9, 11, 10, 12, rua 7/8 sul, bairro Águas Claras, mediante a lavratura de termo nos autos, ficando a parte executada como depositária fiel. Expedido o termo, é ÔNUS da requerente providenciar a anotação da restrição na matrícula do imóvel, fazendo uso do termo de penhora emitido, com o valor atualizado do débito, e pagamento dos emolumentos, tudo por intermédio do SISTEMA DE PENHORA ONLINE - ONR (https://registradores.onr.org.br/eProtocolo/DefaultAC.aspx), sob pena de eventual alienação do bem imóvel não ser objeto de devida comunicação a terceiros. A requerente deverá providenciá-lo em 30 (trinta) dias, comunicando nos autos. Sem prejuízo das ordens anteriores, expeça-se mandado de avaliação, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador, devendo eventual ocupante do bem ser identificado e intimado da penhora realizada nos autos, a fim de se evitar eventual alegação de surpresa e de desconhecimento do ato, possibilitando a esse(s) terceiro(s) a defesa de seus interesses através da oposição de embargos (art. 675, parágrafo único, do CPC). Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Ato contínuo, intime-se a parte executada e os litisdenunciados TARCIZIO DINOA MEDEIROS e ANA TEREZA DE OLIVEIRA MEDEIROS (art. 842 do CPC) acerca da penhora/avaliação para, caso queiram, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. Não sendo o executado e os litisdenunciados encontrados pelo(a) Meirinho(a) no ato da diligência, a intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. Realizada a avaliação, intimem-se as partes, para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente dizer, nesse mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Transcorridos esses prazos, retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

05/04/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA INES LIMA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(44)