Recurso Especial 0700347-85.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILRecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 27.629,20

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

CPF

Autor

CHACARA BELA VISTA

Terceiro

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR REGIS FERREIRA MAGALHAES

OAB/DF 57189·CPF·Representa: Autor

INGRID TAVARES CORREA

OAB/DF 59788·CPF·Representa: Réu

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES

OAB/DF 38932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:28

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 17:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/03/2026, 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/11/2024, 23:02

Juntada de certidão

05/11/2024, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:53

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:28

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 17:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/03/2026, 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:25

Despacho

•30/09/2024, 13:59

05/11/2024, 23:02

Juntada de certidão

05/11/2024, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/09/2024, 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/09/2024, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/09/2024, 12:10

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 19:15

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/09/2024, 11:05

Recebidos os autos

17/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/09/2024, 11:05

Recebidos os autos

17/09/2024, 11:05

Recurso especial admitido

17/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/09/2024, 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/09/2024, 17:09

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:09

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:17

Juntada de certidão

15/09/2024, 06:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/09/2024, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 17:34

Recebidos os autos

12/09/2024, 17:34

Juntada de certidão

12/09/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:42

Recebidos os autos

12/09/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 08:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

03/09/2024, 17:12

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 09:23

Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: 150.027.301-59 (EMBARGANTE) e não-provido

22/08/2024, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:26

Juntada de intimação de pauta

01/08/2024, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 10:15

Recebidos os autos

30/07/2024, 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

17/05/2024, 14:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:18

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

19/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2024, 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 05:07

Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: 150.027.301-59 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

08/02/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:18

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

18/09/2023, 15:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/09/2023, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Diva Lucy

15/09/2023, 11:41

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:41

Juntada de certidão

15/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2023, 23:07

Recebidos os autos

11/09/2023, 23:07

Recebidos os autos

11/09/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2023, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 23:07

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2023, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2023, 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2023, 11:02

Recebidos os autos

28/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 21:51

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2023, 00:12

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2023, 00:12

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 00:12

Recebidos os autos

10/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2023, 09:50

Recebidos os autos

10/08/2023, 09:50

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Publicado Certidão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:07

Juntada de certidão

17/07/2023, 10:53

Juntada de certidão

17/07/2023, 10:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/07/2023, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/07/2023, 09:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de recurso especial

16/07/2023, 22:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:05

Publicado Ementa em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:09

Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: 150.027.301-59 (APELANTE) e não-provido

15/06/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:58

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2023, 16:26

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:36

Recebidos os autos

29/03/2023, 18:36

Recebidos os autos

07/03/2023, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/03/2023, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 12:20

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:07

Conhecido o recurso de MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA - CPF: 150.027.301-59 (APELANTE) e não-provido

02/02/2023, 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 15:06

Recebidos os autos

26/11/2022, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

20/04/2022, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

20/04/2022, 17:20

Recebidos os autos

20/04/2022, 17:20

Recebidos os autos

19/04/2022, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/04/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 17:18

Despacho

•27/09/2024, 13:53

Decisão

•17/09/2024, 13:44

Decisão

•17/09/2024, 11:05

Despacho

•12/09/2024, 15:42

Despacho

•12/09/2024, 08:30

Acórdão

•23/08/2024, 12:47

Despacho

•29/04/2024, 18:18

Despacho

•29/04/2024, 14:00

Acórdão

•22/03/2024, 12:36

Despacho

•15/09/2023, 11:41

Despacho

•11/09/2023, 23:07

Despacho

•17/08/2023, 13:43

Despacho

•17/08/2023, 00:12

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:25

Despacho

•30/09/2024, 13:59

Despacho

•27/09/2024, 13:53

Decisão

•17/09/2024, 13:44

Decisão

•17/09/2024, 11:05

Despacho

•12/09/2024, 15:42

Despacho

•12/09/2024, 08:30

Acórdão

•23/08/2024, 12:47

Despacho

•29/04/2024, 18:18

Despacho

•29/04/2024, 14:00

Acórdão

•22/03/2024, 12:36

Despacho

•15/09/2023, 11:41

Despacho

•11/09/2023, 23:07

Despacho

•17/08/2023, 13:43

Despacho

•17/08/2023, 00:12

Acórdão

•27/06/2023, 13:38

Despacho

•29/03/2023, 18:44

Despacho

•29/03/2023, 18:36

Acórdão

•23/02/2023, 13:38

Acórdão

•19/02/2023, 08:54

Decisão

•18/02/2022, 20:18

Decisão

•18/02/2022, 20:18

Sentença

•11/01/2022, 18:12

Sentença

•11/01/2022, 18:12

Despacho

•19/11/2021, 18:36

Despacho

•19/11/2021, 18:36

Decisão

•31/05/2021, 17:50

Decisão

•31/05/2021, 17:50

Decisão

•29/03/2021, 17:20

Decisão

•29/03/2021, 17:20

Decisão

•26/02/2021, 15:22

Decisão

•26/02/2021, 15:22

Decisão

•14/01/2021, 18:27

Decisão

•14/01/2021, 18:27