Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709796-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.381,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

CNPJ

Autor

HIGOR SOUZA ALVES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

OAB/DF 15118·CPF·Representa: Autor

TALITA MYREIA ALVES DA SILVA

OAB/GO 46990·CPF·Representa: Autor

BARBARA ALPHONSUS CRELIER

OAB/DF 70012·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 55689·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

CNPJ

Autor

HIGOR SOUZA ALVES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HIGOR SOUZA ALVES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03

Reu

CAESB

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

OAB/DF 15118·CPF·Representa: Autor

TALITA MYREIA ALVES DA SILVA

OAB/GO 46990·CPF·Representa: Autor

BARBARA ALPHONSUS CRELIER

OAB/DF 70012·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 55689·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TELES SILVEIRA

OAB/DF 69857·CPF·Representa: Autor

TIAGO SEVERO PEREIRA GOMES

OAB/DF 34110·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TELES SILVEIRA

OAB/DF 69857·CPF·Representa: Réu

TIAGO SEVERO PEREIRA GOMES

OAB/DF 34110·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 19/11/2025

01/12/2025, 16:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/12/2025, 16:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/04/2025, 17:48

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 14:25

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 14:25

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:25

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 19/11/2025

01/12/2025, 16:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/12/2025, 16:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. em 24/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 16:05

Despacho

•09/04/2025, 11:29

25/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/04/2025, 17:48

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 14:25

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 14:25

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:25

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/04/2025, 10:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2025, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/04/2025, 10:12

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:12

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 13:28

Publicado Certidão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:22

Juntada de certidão

06/02/2025, 15:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/02/2025, 15:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de agravo

05/02/2025, 21:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de HIGOR SOUZA ALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024

22/01/2025, 02:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:27

Recurso Especial não admitido

23/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:29

Recebidos os autos

23/12/2024, 11:29

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:19

Juntada de certidão

22/10/2024, 15:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/10/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 13:59

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:59

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de HIGOR SOUZA ALVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 12:48

Publicado Ementa em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:59

Conhecido o recurso de GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. - CNPJ: 04.972.092/0055-15 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2024, 18:28

Recebidos os autos

26/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

01/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 12:20

Publicado Ementa em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:55

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.082.024/0001-37 (APELANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. - CNPJ: 04.972.092/0055-15 (APELANTE) e não-provido

04/07/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 17:50

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

23/05/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

23/05/2024, 08:36

Recebidos os autos

23/05/2024, 08:36

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/05/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 13:39

Despacho

•08/04/2025, 14:25

Agravo

•05/02/2025, 21:12

Decisão

•26/12/2024, 16:23

Decisão

•23/12/2024, 17:27

Acórdão

•29/08/2024, 15:41

Acórdão

•05/07/2024, 17:35

Sentença

•27/11/2023, 16:40

Sentença

•09/10/2023, 11:34

Despacho

•28/09/2023, 18:48

Despacho

•05/06/2023, 16:11

Decisão

•28/04/2023, 17:51

Decisão

•13/12/2022, 22:43

Decisão

•22/11/2022, 16:14

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 16:05

Despacho

•09/04/2025, 11:29

Despacho

•08/04/2025, 14:25

Agravo

•05/02/2025, 21:12

Decisão

•26/12/2024, 16:23

Decisão

•23/12/2024, 17:27

Acórdão

•29/08/2024, 15:41

Acórdão

•05/07/2024, 17:35

Sentença

•27/11/2023, 16:40

Sentença

•09/10/2023, 11:34

Despacho

•28/09/2023, 18:48

Despacho

•05/06/2023, 16:11

Decisão

•28/04/2023, 17:51

Decisão

•13/12/2022, 22:43

Decisão

•22/11/2022, 16:14

Despacho

•06/10/2022, 17:29

Decisão

•06/07/2022, 18:57

Decisão

•28/06/2022, 20:51