Procedimento Comum Cível 0711278-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711278-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711278-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: G&G COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA REQUERIDO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DECISÃO Pedido de tutela antecedente grafado nos seguintes termos: “a. A imediata intimação da RÉ, para que apresente cálculos e justifique os valores bloqueados que ultrapassam, em muito, os cálculos feitos pelos AUTORES; b. Que qualquer quantia excedente ao valor real devido considerando o bloqueio de valor exorbitante e o boleto de quitação integral R$ 40.700,72 (quarenta mil, setecentos reais e setenta e dois centavos, após a apresentação dos cálculos, sejam imediatamente liberados, em razão de não haver lastro probatório que embase cobranças superiores a esta, bem como fato de a própria RÉ ter oferecido a quitação integral por valor que correspondia a pouco mais de 50% desse valor; c. A imediata expedição de ofício à REDECARD, para que promova a liberação dos valores aduzidos no pedido anterior;.” Para tanto, a requerente relata que seu representante legal, ANDREI WANDALSEN PRATES, adquiriu todas as cotas sociais, em setembro de 2023, momento em que passou a ser o único sócio da empresa. Narra que tomou conhecimento da existência de uma cédula de crédito bancário assumida pelos antigos sócios, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) após ter todos os recebíveis da máquina de cartão de crédito retidos para pagamento do referido empréstimo. Aduz o representante legal que, no momento da alienação das quotas, não fora informado sobre a existência do referido empréstimo. Relata que fora bloqueado o importe R$ 107.888,95 (cento e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais) nos valores constantes da máquina de cartão de crédito, mas que não sabe a origem de tal retenção, tendo em vista que o valor supera a quantia objeto do documento antes destacado. É o relatório. DECIDO. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista no art. 305 e seguintes do CPC, tem como finalidade resguardar o direito pleiteado, até o julgamento de mérito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que se afigura viável a concessão da tutela antecedente, uma vez que restou demonstrado o valor financiado – R$ 50.000,00 (id. 191176735) e a existência de diversos bloqueios realizados nos recebíveis do autor que foram originados pelo réu, BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (antiga denominação “MONEY PLUS”) (id. 191176738), que, em primeira análise, superam o importe objeto da cédula de crédito. No entanto, ao considerar que, neste átimo processual, não é possível analisar a origem das retenções realizadas, a presente tutela deverá ser deferida, parcialmente, de forma que não serão liberados os valores retidos sobre os recebíveis. Desta feita, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO ANTECIPATÓRIO para determinar que o requerido apresente o demonstrativo a respeito dos valores bloqueados, frente à cédula de crédito bancária contratada e especifique a natureza de tais descontos. Prazo: 10 dias para cumprimento da presente decisão. Intime-se, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação Intime-se o autor para emendar a inicial, a fim de apresentar o pedido principal, no prazo de 15 dias. Em sequência, com a correção, cite-se a parte ré. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo SP

Decorrido prazo de G&G COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Expedição de Certidão.

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