Execução Fiscal 0738250-75.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0738250-75.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 15:16

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:20

Recebidos os autos

23/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO. TELAS DO SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FISCAL - SITAF. INSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. A cobrança do crédito tributário deve se dar em até 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o prazo prescricional se interrompe pelo despacho citatório; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora ou por qualquer outro ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. A evidência de que fora realizado parcelamento da dívida fiscal no âmbito administrativo, com a simples juntada das telas do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF, não é suficiente para caracterizar a interrupção do prazo prescricional, nos termos da lei, vez que as informações contidas no sistema eletrônico interno da Administração Fiscal desacompanhadas do processo administrativo correspondente, nada mais são que um mero registro unilateral do Distrito Federal, não fazendo prova da efetiva ocorrência do ato de confissão de dívida do devedor. 3. Não comprovado o parcelamento dos débitos constituídos em 2000 e 2001, cuja propositura da ação executiva fiscal se deu apenas em 2022, evidencia, portanto, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 174, caput, do CTN. 4. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/03/2024, 08:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE PAULISTA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARIA SILVANA VIEIRA DE ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:20

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES COELHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:20

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738250-75.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE PAULISTA LTDA - ME, JOAQUIM FERNANDES COELHO, MARIA SILVANA VIEIRA DE ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 148272523, nos ter Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/08/2023, 17:34

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 10:11

Despacho

•16/12/2024, 17:27

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de RESTAURANTE PAULISTA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVANA VIEIRA DE ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES COELHO em 30/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Juntada de certidão

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