Embargos de Declaração Cível 0721332-25.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 42.781,44

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Fl?vio Fernando Almeida da Fonseca JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

OAB/RS 114997·CPF·Representa: Autor

MICAELA FILCHTINER LINKE RIELLA

CPF·Representa: Autor

FELIPE FISCHER NADVORNY

CPF·Representa: Autor

PEDRO RECH ANTUNES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 01/05/2025

05/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de PRAZO REMANESCENTE - FECHADO SEM RENÚNCIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:26

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:43

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:29

Não conhecidos os embargos de declaração

24/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

24/03/2025, 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

13/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 21:09

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 01/05/2025

05/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de PRAZO REMANESCENTE - FECHADO SEM RENÚNCIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS em 22/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 18:56

Decisão

•24/03/2025, 17:42

23/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:26

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:43

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:29

Não conhecidos os embargos de declaração

24/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

24/03/2025, 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

13/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 21:09

Juntada de ato ordinatório

26/02/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:25

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2025, 17:28

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

14/02/2025, 17:16

Decorrido prazo de WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

10/02/2025, 17:15

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.

05/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:40

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:51

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:50

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS - CPF: 417.650.521-49 (RECORRENTE)

18/12/2024, 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

18/12/2024, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

18/12/2024, 16:56

Decorrido prazo de WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:17

Gratuidade da Justiça não concedida a WASHINGTON DELFINO RODRIGUES DE MATOS - CPF: 417.650.521-49 (RECORRENTE).

10/12/2024, 16:04

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

09/12/2024, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

05/12/2024, 19:07

Juntada de certidão

05/12/2024, 19:06

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:43

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 17:43

Decisão

•24/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 21:08

Decisão

•17/02/2025, 17:36

Decisão

•14/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:36

Decisão

•18/12/2024, 18:50

Decisão

•18/12/2024, 18:49

Decisão

•10/12/2024, 16:52

Decisão

•10/12/2024, 16:04

Sentença

•08/10/2024, 18:41

Sentença

•14/08/2024, 14:44

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/04/2025, 18:56

Decisão

•24/03/2025, 17:42

Decisão

•24/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 21:08

Decisão

•17/02/2025, 17:36

Decisão

•14/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:36

Decisão

•18/12/2024, 18:50

Decisão

•18/12/2024, 18:49

Decisão

•10/12/2024, 16:52

Decisão

•10/12/2024, 16:04

Sentença

•08/10/2024, 18:41

Sentença

•14/08/2024, 14:44

Decisão

•23/04/2024, 14:08

Decisão

•25/03/2024, 14:40