Procedimento Comum Cível 0700029-94.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700029-94.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700029-94.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MARIA DORA DE JESUS REQUERIDO: EXPRESSO SAO JOSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em saneador. Em relação aos alimentos, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354/356 do CPC, bem como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) A dinâmica do acidente descrita na inicial, in verbis, Em 17/04/2023, a Requerente estava sendo conduzida como passageira no ônibus da linha 402 de propriedade da empresa requerida EXPRESSO SÃO JOSÉ, que é prestadora de serviços de transporte coletivo, no sentido Ceilândia - Brazlândia, quando o motorista pulou o quebra mola, em velocidade acelerada, acarretando a queda da Requerente dentro do transporte, causando fratura na coluna da autora; 2) O quantum dos danos materiais. Em relação ao ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, condicionando-se à demonstração dos requisitos previstos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC. No caso em tela, à relação entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Considerando os documentos de IDs 182982960 e 182982961, presente a verossimilhança, pelo que inverto o ônus da prova. Ficam as partes intimadas a esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA - DF, 25 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

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