Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703101-41.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 615.140,54

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Autor

DEBORA CECHET FALCONE MAURER

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Réu

DEBORA CECHET FALCONE MAURER

CPF·Representa: Réu

NATAN MOREIRA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de agravo

24/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:18

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 16:44

Recurso extraordinário admitido

02/03/2026, 16:44

Todas as movimentações(74)

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de agravo

24/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Agravo

•24/04/2026, 19:58

Decisão

•03/03/2026, 11:19

27/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:18

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 16:44

Recurso extraordinário admitido

02/03/2026, 16:44

Recebidos os autos

02/03/2026, 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/12/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Publicado Certidão em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:02

Recebidos os autos

04/12/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 16:06

Juntada de certidão

03/12/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/12/2025, 11:52

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:15

Juntada de certidão

27/11/2025, 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/11/2025, 15:44

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:44

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/09/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.

18/08/2025, 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/08/2025, 16:30

Recebidos os autos

11/08/2025, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/07/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 22:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2025, 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/07/2025, 17:20

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:22

Conhecido o recurso de BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 26.863.678/0001-91 (APELANTE) e não-provido

05/06/2025, 20:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

05/06/2025, 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 20:23

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2025, 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2025, 13:46

Recebidos os autos

28/02/2025, 22:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

28/11/2024, 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2024, 17:05

Recebidos os autos

25/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/11/2024, 11:24

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 11:24

Decisão

•03/03/2026, 11:18

Decisão

•02/03/2026, 16:44

Decisão

•02/03/2026, 16:44

Despacho

•04/12/2025, 17:02

Despacho

•04/12/2025, 13:49

Acórdão

•16/09/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 22:11

Acórdão

•06/06/2025, 14:51

Sentença

•12/09/2024, 15:02

Decisão

•01/08/2024, 15:07

Decisão

•15/07/2024, 16:22

Decisão

•21/05/2024, 15:18

Todos os documentos(19)

Agravo

•24/04/2026, 19:58

Decisão

•03/03/2026, 11:19

Decisão

•03/03/2026, 11:18

Decisão

•02/03/2026, 16:44

Decisão

•02/03/2026, 16:44

Despacho

•04/12/2025, 17:02

Despacho

•04/12/2025, 13:49

Acórdão

•16/09/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 22:11

Acórdão

•06/06/2025, 14:51

Sentença

•12/09/2024, 15:02

Decisão

•01/08/2024, 15:07

Decisão

•15/07/2024, 16:22

Decisão

•21/05/2024, 15:18

Decisão

•29/04/2024, 15:38

Decisão

•26/04/2024, 14:10

Despacho

•01/04/2024, 18:25

Decisão

•28/03/2024, 19:30