Execução de Título Extrajudicial 0711985-13.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711985-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711985-13.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE JESUS EXECUTADO: DIEGO MARQUES DUTRA, CEZAR NUNES PEREA JUNIOR Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de contrato de confissão de dívida entabulado entre as partes em 22-12-2016. Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula primeira do contrato, objeto de cobrança neste feito (ID 191451237), estabelece que a dívida será paga em 27 parcelas de R$ 2.000,00, sendo a primeira com vencimento em 10-01-2017 e as demais com vencimento no dia 10 dos meses subsequentes. Já a cláusula terceira dita que se houver atraso no pagamento de alguma das parcelas, a qualquer tempo, o inadimplemento ocasionará o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas. Aduz o credor que os executados não realizaram o pagamento de nenhuma parcela do contrato, razão pela qual requer o pagamento de todo o contrato, no valor de R$ 54.000,00, com incidência de consectários desde a data do inadimplemento da 1ª parcela, em 10-01-2017, nos termos das cláusulas primeira e terceira, ID 191451237. Nesse panorama, houve a prescrição da pretensão executória, pois o vencimento do título ocorreu em 10-01-2017, sendo este feito ajuizado em 10-04-2024, a ensejar a aplicação da regra do artigo 206, §5, I do Código Civil. Portanto, não há título hígido passível de cobrança na via eleita. Posto isso, emende-se a inicial para convolar o feito para o rito pertinente, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, venha nova petição inicial, na íntegra, de conformidade com o rito cabível. Com a emenda à inicial, redistribua o CJU este feito para uma das varas cíveis de Brasília (ou para onde o endereçar o credor), sem necessidade de nova conclusão. Do contrário, se vencido o prazo em branco, façam-se os autos conclusos para extinção. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição - sigilosa

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(30)