Procedimento Comum Cível 0705012-86.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705012-86.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 19:28

Decorrido prazo de MARILDES HELENA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:27

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:06

Expedição de Carta.

25/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:59

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705012-86.2017.8.07.0001. AUTOR: MARILDES HELENA FERREIRA REU: SANTOS RAMOS NETO REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS FERREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial, nos seguintes termos (ID 13331402): "A parte requerida reconhece o débito no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais) e oferece em pagamento a quota parte do réu Santos Ramos Neto no imóvel de matrícula 148618, localizado na QNL 12, projeção 02, Bloco B, apartamento 213, Taguatinga Norte, cuja última avaliação apontou o valor venal do imóvel no importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), certidão de matrícula juntada nesta assentada. O Ministério Público se manifestou favorável ao acordo, requerendo, todavia, que se aguarde a decisão liminar a ser proferida pelo Juízo de Família, em que se foi postulada a interdição do primeiro réu Santos Ramos Neto." Após a apresentação do Termo de Compromisso de Curatela Provisória (ID 17498963), o acordo foi homologado pela sentença de ID 23655038, transitada em julgado no dia 09/11/2018 (ID 28092692). Portanto, e em razão das exigências elaboradas pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 191398234), é o caso de expedição da carta de adjudicação em favor da autora, conforme indicado, inclusive, pelo d. representante do Ministério Público (ID 192019399). Isto posto, determino seja expedida em favor da autora carta de adjudicação da quota parte do réu Santos Ramos Neto no imóvel de matrícula 148618, localizado na QNL 12, projeção 02, Bloco B, apartamento 213, Taguatinga Norte, nos exatos termos do acordo, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros sobre o imóvel adjudicado. Após, não havendo outros requerimentos, promova-se o imediato retorno dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:06

Deferido o pedido de MARILDES HELENA FERREIRA - CPF: 386.528.111-72 (AUTOR).

14/05/2024, 12:55

Recebidos os autos

14/05/2024, 12:55

Documentos

Manifestação do MPDFT

•16/05/2024, 13:45

Decisão

•16/05/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705012-86.2017.8.07.0001. AUTOR: MARILDES HELENA FERREIRA REU: SANTOS RAMOS NETO REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS FERREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial, nos seguintes termos (ID 13331402): "A parte requerida reconhece o débito no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais) e oferece em pagamento a quota parte do réu Santos Ramos Neto no imóvel de matrícula 148618, localizado na QNL 12, projeção 02, Bloco B, apartamento 213, Taguatinga Norte, cuja última avaliação apontou o valor venal do imóvel no importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), certidão de matrícula juntada nesta assentada. O Ministério Público se manifestou favorável ao acordo, requerendo, todavia, que se aguarde a decisão liminar a ser proferida pelo Juízo de Família, em que se foi postulada a interdição do primeiro réu Santos Ramos Neto." Após a apresentação do Termo de Compromisso de Curatela Provisória (ID 17498963), o acordo foi homologado pela sentença de ID 23655038, transitada em julgado no dia 09/11/2018 (ID 28092692). Portanto, e em razão das exigências elaboradas pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 191398234), é o caso de expedição da carta de adjudicação em favor da autora, conforme indicado, inclusive, pelo d. representante do Ministério Público (ID 192019399). Isto posto, determino seja expedida em favor da autora carta de adjudicação da quota parte do réu Santos Ramos Neto no imóvel de matrícula 148618, localizado na QNL 12, projeção 02, Bloco B, apartamento 213, Taguatinga Norte, nos exatos termos do acordo, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros sobre o imóvel adjudicado. Após, não havendo outros requerimentos, promova-se o imediato retorno dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)