Procedimento Comum Cível 0706247-84.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706247-84.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à requerida o reestabelecimento do plano de saúde firmado com a autora R&M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em todos os seus termos (apólice nº 836838) e abrangendo, ainda, a mesma quantidade de beneficiários anteriormente estabelecida, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de ser determinada que arque com eventual tratamento particular necessário aos autores e outras medidas que se revelarem necessárias para o cumprimento da ordem. Intime-se a parte autora para apresentar guia de custas e respectivo comprovante de pagamento em sua integralidade, ante o indeferimento da gratuidade em relação à ré R&M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. O cumprimento da tutela está condicionado ao recolhimento das custas. Juntadas as custas, INTIME-SE a requerida acerca da presente tutela, bem como CITE-A a para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

30/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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