Procedimento Comum Cível 0727805-43.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727805-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727805-43.2022.8.07.0001. AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REQUERIDO: CAROLINE BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA, REGINALDO VIANA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Pelo não atendimento da decisão do ID 191317856, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo segundo réu. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise. À míngua da demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 330, § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial e, no caso em apreço, há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. Ademais, a necessidade de arbitramento de indenização se refere ao mérito e assim será apreciada. Assim, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte ré. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se sobre a participação dos réus nas vendas de apostilas via WhatsApp. Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, aplica-se a regra insculpida no artigo 373 do CPC, que assim dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, verifico que é ônus da autora a prova do fato constitutivo de seu direito e, com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição do fato enunciado como ponto controvertido surge como imprescindível para a solução da lide, na medida em que a demonstração de que os réus promoveram a venda do material sem autorização da autora, ampara o pedido de indenização. Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as. Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727805-43.2022.8.07.0001. AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REQUERIDO: CAROLINE BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA, REGINALDO VIANA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré CAROLINE BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA. Anote-se. Intime-se o autor para apresentar réplica, em 15 dias. O réu REGINALDO VIANA DA SILVA JUNIOR formula pedido de justiça gratuita. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu REGINALDO VIANA DA SILVA JUNIOR deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES ]Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINALDO VIANA DA SILVA JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO VIANA DA SILVA JUNIOR em 31/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(32)