Procedimento Comum Cível 0722819-86.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722819-86.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722819-86.2022.8.07.0020. REQUERENTE: VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor, na petição de ID. 186682423, não cumpriu todos os requisitos necessários para apreciação do pedido de repactuação de dívida. Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o autor apresentar o seu plano de repactuação de dívida, atendendo todos os incisos do artigo 104-A, parágrafo 4º, do CDC. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. {...} § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)