Cumprimento de sentença 0702342-04.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702342-04.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702342-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES EXECUTADO: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA DECISÃO Deixo de analisar nesta oportunidade a competência do Juízo e eventual necessidade de redistribuição por dependência aos autos associados, tendo em vista a necessidade de emenda para se delimitar a pretensão do autor/exequente. Consta que as partes transigiram nos autos do processo 0707610-78.2020.8.07.0010 e o acordo foi homologado por sentença transitada em julgado. Naquele feito foi deflagrado o cumprimento de sentença e o feito foi extinto parcialmente, reconhecendo-se cumprida a obrigação de pagar da executada ELETRON. O feito prosseguiu em face de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, unicamente quanto à obrigação de pagar. Consoante decisão de ID 174770769, daqueles autos, esclareceu-se que eventual execução da obrigação de fazer deveria ser requerida em autos apartados, para evitar tumulto processual. O autor então ajuizou a presente ação, em autos apartados. Passo a analisar. Sabe-se que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo, não é possível a rediscussão da lide ou a modificação da sentença em sede de cumprimento de sentença, porquanto já acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim, o cumprimento de sentença deve ser processado nos estritos termos do título executivo judicial formado entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1547176 SP 2019/0212302-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Da análise da petição inicial, verifica-se que contempla diversos pedidos que não foram objeto do acordo entre as partes homologado judicialmente em audiência. Mais específico, o acordo em questão foi anexado no ID 189808216, e a obrigação de fazer em relação à executada ELETRON foi estabelecida na "CLÁUSULA OITAVA", confira-se: "CLÁUSULA OITAVA: O requerido ELETRON promoverá a regularização por meio da transferência da propriedade do imóvel identificado como Lote 7, Conjunto C, Quadra 1 do Parcelamento Jardim Atlântico Sul, ao Sr. JOÃO CARLOS ALVES, no prazo de 60 (sessenta) dias. A documentação pertinente ao requerente, nesta transação, será apresentada por ele quando requisitada pelo Cartório ou pelos requeridos;" Desse modo, demais pedidos que não se tratem de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação de fazer já fixada devem ser excluídos. Eventuais outras pretensões alheias à execução da obrigação de fazer estabelecida no título executivo devem ser postuladas em ação própria, restando vedado executá-las sem observância do devido processo legal e formação de título hábil a amparar a pretensão executiva. Emende-se a inicial para: 1) esclarecer se pretende neste processo executar a obrigação de fazer nos limites do título executivo judicial ou se pretende postular os demais pedidos incompatíveis; 2) sendo o primeiro caso, ou seja, pretendendo a execução da obrigação de fazer, deverá: 2.1) adequar o pedido de cumprimento de sentença nos limites da obrigação estabelecida na sentença, devendo observar o disposto nos artigos 513 a 519 (disposições gerais) e 536 a 537 (disposições específicas), todos do CPC; 2.2) esclarecer se houve requisição pelo Cartório ou pelas requeridas dos autos principais da documentação pertinente ao autor, consoante mencionado na parte final da referida cláusula oitava, do acordo homologado; 2.3) Instruir o processo com o instrumento de procuração e atos constitutivos da parte executada, bem como para informar se houve indicação pela executada do patrono específico para recebimento das intimações; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC. No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição, completa. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702342-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES EXECUTADO: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA DECISÃO Inicialmente, verifico que já foram deferidas diversas pesquisas de bens da parte executada nos autos, todas infrutíferas. Cumpre esclarecer que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) se apresenta como pesquisa extraordinária em relação a devedores que pareçam ostentar elevado padrão de renda, mas se esquivem de realizar os pagamentos. Na atualidade, são investigados vínculos societários com empresas; embarcações e aeronaves (bens de valores elevadíssimos e pouco comuns); conferência de contracheque ou contrato no Portão da Transparência Federal (sistema de livre acesso ao cidadão); relação de Processos Judiciais do devedor (o que pode ser verificado pelo credor nos sites dos Tribunais). Soma-se a isso ao fato de que os sistemas consultados são de livre acesso aos credores, sem necessidade de requisição judicial. Também, diante das diligências já efetuadas na busca de bens da parte devedora, observa-se que, se houvesse patrimônio rastreável, este teria aparecido nas buscas já realizadas. Neste mesmo sentido vêm entendendo este Tribunal: (...) 3. Por se tratar de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor, o acionamento do SNIPER não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 4. Considerando que o SNIPER se utiliza de diversas bases de dados na busca de patrimônio penhorável dos executados e que as inúmeras diligências já realizadas nos autos, mediante consultas aos demais sistemas conveniados ao Juízo, se mostraram infrutíferas aos fins executórios, revela-se desnecessária a medida requerida pelo Agravante, já que, caso o devedor possuísse patrimônio rastreável, certamente teria sido localizado nas pesquisas já realizadas. 5. A tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário. 6. Seja porque ainda em fase incipiente de implementação, seja porque desnecessária a utilização do SNIPER diante da viabilidade de outras diligências a cargo do credor, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de busca de bens e valores por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1654873, 07358893620228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista dos autos, o pedido formulado se apresenta como pesquisa patrimonial aleatória, sem que o exequente tenha trazido qualquer indício, ainda que mínimo, da utilidade e efetividade da medida que pleiteia, tampouco se encontra qualquer alicerce fático nas frustradas medidas já implementadas. É dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias para a localização de bens da parte executada, não se facultando ao exequente a possibilidade de permanecer inerte e confiar ao Poder Judiciário a busca de bens passíveis de constrição ao argumento do princípio da cooperação, sobretudo porque o feito executivo é promovido no seu exclusivo interesse. A intervenção do Poder Judiciário se limita às situações em que o credor, fundamentadamente, não consiga realizar por conta própria, sob pena do Juízo substituir a parte nos seus deveres processuais, em nítida ofensa à sua imparcialidade e sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Nesse sentido, tem sido o entendimento deste e. TJDFT: (...)1. O princípio da cooperação disposto no art. 6º não faculta ao credor a possibilidade de permanecer inerte e confiar ao Poder Judiciário a busca de bens passíveis de constrição de propriedade dos devedores, reservando-se ao Judiciário auxiliá-lo quando seu empenho se mostrar inútil ou impossível em virtude do sigilo de dados. (...) (TJ-DF 07317617020228070000 1689507, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Logo, por não haver situação de excepcionalidade, tampouco demonstração de que a parte executada tenha padrão de renda elevado, e que esteja a esconder bens vultosos (aeronaves, embarcações, cotas de empresas), não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do SNIPER. Em relação à CNH, tenho que o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que não há relação de pertinência entre a natureza da obrigação a ser satisfeita e as restrições pleiteadas. Saliento que, apesar da aparente amplitude de possibilidades existentes no art. 139, inc. IV, do NCPC, não se pode olvidar que o devedor de obrigação de pagar responde perante o credor com o seu patrimônio (art. 789 do CPC). Ademais, a execução por quantia certa se faz com expropriação de bens (art. 824 do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial no referido sistema SNIPER e o bloqueio da CNH. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

—

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(33)