Cumprimento de sentença 0007152-76.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007152-76.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007152-76.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE UBIRAJARA ARAUJO SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sistema INFOSEG/SINESP não se presta à finalidade pretendida pela parte exequente, qual seja, busca e penhora de eventuais ativos financeiros mantidos pela parte executada, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de consulta àquele Sistema. Porquanto indisponível, conforme Provimento Extrajudicial da Corregedoria de nº 59, de 18 de abril de 2023, deixo de apreciar o requerimento de consulta ao Sistema e-RIDFT. Demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda do executado JOSÉ UBIRAJARA ARAÚJO SAMPAIO, CPF nº 357.956.891-49. DEFIRO, outrossim, o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio do executado na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados do sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade do executado (id. 32192857), DEFIRO o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, a preceder outras apreciações, considerando o tempo decorrido desde a protocolização da planilha de id. 183611677, instrua o credor os autos com nova memória discriminada de cálculos dos seus créditos atualizados, abatendo os valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA ARAUJO SAMPAIO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(43)