Embargos de Declaração Cível 0706592-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 236.380,38

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 20226·CPF·Representa: Réu

KIKO OMENA FERREIRA

OAB/DF 28613·CPF·Representa: Réu

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ementa em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 18:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/04/2026, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 18:04

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:09

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 17:00

Recebidos os autos

08/04/2026, 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

08/04/2026, 13:12

Todas as movimentações(54)

Publicado Ementa em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 18:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/04/2026, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 22:49

Acórdão

•22/01/2026, 17:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 18:04

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:09

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 17:00

Recebidos os autos

08/04/2026, 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

08/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 15:07

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:52

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 23:24

Publicado Ementa em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2026, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2026, 14:42

Publicado Certidão em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 13:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

10/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:16

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 20:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2025, 20:58

Decorrido prazo de RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 23:37

Publicado Ementa em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:34

Conhecido o recurso de RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 28.841.110/0001-03 (APELANTE) e provido em parte

02/10/2025, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 14:44

Expedição de Intimação de Pauta.

12/09/2025, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2025, 17:09

Recebidos os autos

11/09/2025, 20:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

29/08/2025, 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2025, 16:13

Recebidos os autos

26/08/2025, 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/08/2025, 20:52

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 20:59

Acórdão

•02/10/2025, 18:22

Sentença

•12/06/2025, 16:58

Decisão

•27/03/2025, 15:06

Sentença

•26/03/2025, 17:14

Despacho

•17/03/2025, 15:37

Despacho

•08/08/2024, 14:03

Decisão

•07/06/2024, 17:34

Despacho

•04/06/2024, 18:43

Decisão

•14/03/2024, 10:28

Despacho

•07/02/2024, 15:41

Decisão

•07/11/2023, 10:15

Todos os documentos(20)

Acórdão

•16/04/2026, 22:49

Acórdão

•22/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 20:59

Acórdão

•02/10/2025, 18:22

Sentença

•12/06/2025, 16:58

Decisão

•27/03/2025, 15:06

Sentença

•26/03/2025, 17:14

Despacho

•17/03/2025, 15:37

Despacho

•08/08/2024, 14:03

Decisão

•07/06/2024, 17:34

Despacho

•04/06/2024, 18:43

Decisão

•14/03/2024, 10:28

Despacho

•07/02/2024, 15:41

Decisão

•07/11/2023, 10:15

Decisão

•06/10/2023, 17:57

Decisão

•31/08/2023, 15:08

Decisão

•06/07/2023, 17:02

Anexo

•30/06/2023, 11:44

Decisão

•09/06/2023, 10:00