Procedimento Comum Cível 0703422-76.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703422-76.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703422-76.2024.8.07.0018. AUTOR: POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória ajuizada por POLIERG INDÚSTRIA E COMÉERCIO LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a Autora visa a anulação de débito fiscal, com o argumento de que houve indevido lançamento pelo fisco distrital, vez que não houve circulação de mercadorias no Distrito Federal, embora a sede das empresas seja em Brasília. Relata que “por certo, o critério apto para caracterizar a tributação do ICMS é o da circulação física, ou seja, a operação é definida pela efetiva movimentação física do bem ou mercadoria. Assim, deve-se levar em consideração o local do remetente e o local entrega da mercadoria. Desse modo, no caso em que a mercadoria é adquirida por não contribuinte que está localizada em Brasília, para entrega ao destinatário final localizado em outro Estado, no caso em tela o Estado de Goiás e Rio Grande do Sul, portanto, distinto do de Brasília, é evidente que não há circulação física da mercadoria dentro do Distrito Federal”. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Requer, em tutela de urgência, “A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO SENTINDO DE DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 151, INCISO V DO CTN, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO na Notificação de Cobrança CFDF 0774807300142 E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA COMPETENTE CERTIDAO NEGATIVA PELO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL inclusive, com a IMEDIATA SUSPENSÃO DE EVENTUAL REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, LAVRATURA DE PROTESTOS E PRINCIPALMENTE A NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA E SPC, asseverando, em sendo o entendimento do Juízo, a realização, de pronto, do respectivo deposito do seu montante integra”. Documentos acompanham a inicial. Recolhimento de custas processuais em ID 192998862. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, os mencionados requisitos essenciais se afiguram ausentes. Explico. Dispõe o art. 155, II, e § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (...). Observa-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 87/2015, passou-se a determinar que, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, cabe ao ente federado de localização do destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual, independentemente de o destinatário ser contribuinte do imposto ou não. Em verdade, a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota recairá sobre o próprio destinatário, se contribuinte de ICMS, ou do remetente/prestador, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto. A Lei n. 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do Distrito Federal, assim dispõe: Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) Art. 20. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. (...) § 3º O imposto de que trata o caput é também integralmente devido ao Distrito Federal no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada. (Negritei) Na mesma linha estabelece o Decreto n. 18.955/1997, que regulamenta o ICMS no DISTRITO FEDERAL: Art. 48. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem: (...) II - bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal. (...) § 5º O imposto de que trata o inciso II é também integralmente devido ao Distrito Federal no caso do bem adquirido ou do serviço tomado por consumidor final localizado no Distrito Federal ser entregue ou prestado em outra unidade federada, observado o disposto no § 9º. (Negritei) Constata-se, portanto, que a legislação pertinente é clara no sentido de que o diferencial de alíquota é devido ao DISTRITO FEDERAL mesmo quando o bem adquirido ou serviço tomado por consumidor final localizado neste ente federativo seja entregue ou prestado em outra unidade da Federação. Adota-se, em verdade, o critério jurídico de circulação de mercadorias, em detrimento do critério meramente físico/fático. Desta feita, ainda que haja alegação de que as mercadorias não tenham circulado no DISTRITO FEDERAL, a Autora indicou que a sede das empresas é aqui, revelando-se, aparentemente, devido o ICMS-DIFAL ao DISTRITO FEDERAL, cabendo o pagamento à Autora, na condição de remetente das mercadorias. Não é o posicionamento do E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL SEDIADO NO DF. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Na linha da doutrina e jurisprudência, circulação de mercadorias versada no art. 155, II, da Constituição Federal, refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. Assim, é irrelevante que haja remessa física do bem adquirido a outra unidade federada. Ademais, a Emenda Constitucional n. 87/2015, ao incluir o inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, não limitou a incidência do diferencial do ICMS às operações não presenciais. 3. As empresas não sediadas no Distrito Federal submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre as operações de compra e venda efetuadas por consumidores finais aqui domiciliados, nos termos do art. 20 da Lei Distrital n. 1.254/1996 (alterada pela Lei Distrital n. 5.546/2015), ainda que a efetiva entrega da mercadoria tenha ocorrido presencialmente na unidade da federação em que realizado o negócio jurídico. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1292176, 07080862920198070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 5/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Por fim, por se tratar de alegação de dívida referente ao ano de 2021, não se cogita análise do caso em questão em relação à ADI 5469/DF. Nesse contexto, não é possível enxergar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. Com essas razões, à míngua dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com a advertência de que a Autora, querendo, pode juntar comprovação de depósito integral do débito para fins de suspensão. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, do CPC. CITE-SE a parte ré para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, consoante art. 231, V e VI, do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para o oferecimento de réplica. Por fim, retornem os autos conclusos. Intime-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)