Procedimento Comum Cível 0703679-04.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703679-04.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703679-04.2024.8.07.0018. Requerente: ANA LUIZA SAMPAIO Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O direito de manter animais silvestres aprisionados é condicionado por lei ao licenciamento por órgão ambiental competente, bem como ao cadastramento no respectivo sistema de controle administrativo. Se o animal silvestre não foi adquirido em estabelecimento credenciado, com o preenchimento das devidas condições legais, a transmissão ocorreu de modo ilícito, ou seja, é caracterizada como tráfico ilícito de animais silvestres. Não compete ao Judiciário chancelar o tráfico ilícito de animais silvestres, nem tampouco a manutenção da segregação do animal por particular que o adquiriu ilicitamente e não esteja credenciado nos cadastros administrativos competentes. O tráfico e manutenção de animal silvestre em cativeiro sem licenciamento são crimes tipificados no art. 29, e respectivo § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Crime é, por definição, fato ilícito. Se é fato ilícito, não há plausibilidade jurídica na pretensão de se praticar a conduta proibida. A ideia de que o cativeiro representa benefício para o animal é equivocada, pois leva em consideração interesses que são humanos, e não dos próprios animais. Um animal que tem a capacidade de voar e é mantido preso num lar de humanos defintivamente não está a viver conforme sua espécie. Um cativeiro com alimentação e cuidados médicos é uma prisão de ouro - todo o luxo circundante não exclui o caráter de prisão. Ao retirar um animal silvestre da natureza, ofende-se não apenas o direito do animal em viver conforme as necessidades e peculiaridades de sua espécie, mas também todo o equilíbrio ambiental, pois, fora da natureza, o animal não pode desempenhar seus papeis ecológicos, como de reprodução, dispersão de sementes ou mesmo de integração à cadeia alimentar. O periculum in mora opera aqui de modo invertido: uma hipotética concessão de liminar violaria a proteção jurídica conferida aos animais silvestres e estimularia, no corpo social, a ideia de que o tráfico e aprisionamento de animais silvestres é algo tolerável e amparado pelo Judiciário, o que subverte a dignidade do Judiciário, poder incumbido de fazer cumprir a lei, e não de chancelar ou fomentar sua violação. Ademais, a manutenção de animais silvestres é extremamente dispendiosa, eis que exige alimentação e cuidados veterinários especializados - a autora afirma ser pessoa hipossuficiente, sem condições sequer de custear as despesas do processo, o que significa que a própria subsistência dos animais está em risco, por ausência de condições materiais de quem está a aprisioná-los em arcar com as despesas necessárias. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Fauna (10114) indefiro o pedido de liminar. Cite-se, para resposta no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Comissão de Direitos Animais da OAB/DF, para ciência da lide e, caso queira, intervenha como amicus curiae. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 13:12:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 13/12/2024 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)