Procedimento Comum Cível 0728167-29.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 29.685,86

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 16? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 5? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:52

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

11/06/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/06/2025, 17:35

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:55

Juntada de alvará de levantamento

09/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:29

Juntada de alvará de levantamento

06/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:15

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:45

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 17:14

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:52

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

11/06/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 17:14

Decisão

•27/05/2025, 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/06/2025, 17:35

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:55

Juntada de alvará de levantamento

09/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:29

Juntada de alvará de levantamento

06/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:15

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:45

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:44

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:27

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:22

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:47

Recebidos os autos

08/05/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:54

Juntada de certidão

07/05/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

06/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:52

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:01

Juntada de certidão

29/04/2025, 03:03

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

28/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

25/04/2025, 13:09

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/04/2025, 22:58

Transitado em Julgado em 09/04/2025

14/04/2025, 22:58

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/10/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:03

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

16/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:12

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de apelação

10/09/2024, 21:08

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/08/2024, 12:26

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:34

Julgado improcedente o pedido

16/08/2024, 14:34

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:03

Decorrido prazo de FELIPE STOWINSKI VARANDAS DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:03

Decorrido prazo de SANDRO GOMES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:03

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:21

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/07/2024, 10:59

Recebidos os autos

19/07/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 19:29

Deferido o pedido de LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA - CPF: 069.665.547-07 (AUTOR).

19/07/2024, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/07/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2024, 08:06

Recebidos os autos

17/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

16/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:58

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 07:01

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

28/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de réplica

28/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:54

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de contestação

03/06/2024, 19:56

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728167-29.2024.8.07.0016. AUTOR: SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, F. S. V. D. S. REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária movida por SANDRO GOMES DA SILVA e outros em desfavor de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Cadastre-se o MP no presente feito. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 13:39:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

23/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 19:16

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 17:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/05/2024, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2024, 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/05/2024, 13:05

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728167-29.2024.8.07.0016. AUTOR: SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, F. S. V. D. S. REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido de redistribuição pela parte autora, independentemente de intimação, em especial ante a presença de menores impúberes no polo ativo. Redistribuam-se os autos a uma da Varas Cíveis de Brasília/DF, com nossas homenagens. Cancele-se eventual audiência de conciliação já designada. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 18:15

Acolhida a exceção de Incompetência

14/05/2024, 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

25/04/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0728167-29.2024.8.07.0016. AUTOR: SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, F. S. V. D. S. REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A partir da petição juntada pelo autor no id 192412737, da presença de menor impúbere no polo ativo da ação e do recolhimento de custas processuais (incabíveis nesta fase processual nos Juizados Especiais), presume-se que ele queira redistribuição do feito para Vara Cível, embora tenha feito referência (provavelmente equivocada) ao rito sumaríssimo. Assim, cancele-se a audiência de conciliação e remetam os autos ao juizado de origem para adoção das medidas que considerar pertinentes. BRASÍLIA - DF, 8 de abril de 2024, às 18:15:35. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC Intimação - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

09/04/2024, 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/04/2024, 15:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/04/2024, 15:43

Outras decisões

09/04/2024, 13:56

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

08/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728167-29.2024.8.07.0016. AUTOR: SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, F. S. V. D. S. REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, os incapazes não podem figurar como partes nos juizados especiais, ainda que representados pelos genitores. Ademais, quando o menor é necessariamente um dos destinatários finais dos pedidos, deve obrigatoriamente figurar como autor na ação, o que inviabilizaria a mera exclusão do seu nome do polo ativo para adequação ao procedimento dos juizados especiais. Assim, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a requerente quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo para o processamento e julgamento do feito. No mesmo prazo, se o caso, adeque o valor da causa no tocante ao pedido de reparação por danos morais. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA - DF, 5 de abril de 2024, às 13:45:25. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:40

Determinada a emenda à inicial

05/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

05/04/2024, 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/04/2024, 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

05/04/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 09:47

Decisão

•19/05/2025, 18:00

Decisão

•19/05/2025, 18:00

Despacho

•08/05/2025, 10:54

Despacho

•08/05/2025, 10:54

Despacho

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Despacho

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Acórdão

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•14/05/2024, 18:15

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