Procedimento Comum Cível 0728167-29.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728167-29.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:52

Recebimento

11/06/2025, 15:40

Remessa

11/06/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

09/06/2025, 17:35

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:55

Documento

09/06/2025, 16:55

Documento (Certidão)

06/06/2025, 13:29

Documento

06/06/2025, 13:29

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:15

Publicação

30/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728167-29.2024.8.07.0016. AUTOR: SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, F. S. V. D. S. REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 624,93, mais acréscimos legais, id. 234828574, em favor do requerido DEUTSCHE LUFTHANSA AG, para a conta indicada na petição de id. 236058247. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 3.437,08, mais acréscimos legais, em favor do advogado da parte requerida, Dr. HÉLVIO SANTOS SANTANA, para a conta do escritório do qual é sócio ( SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS), conforme petição de id. 236058247, destacando que o valor se trata de honorários de sucumbência. Com a expedição, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais e, por fim, arquivem-se. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 11:46:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Recebimento

27/05/2025, 17:14

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 13 de março de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0729712-87.2021.8.07.0001 0704446-05.2020.8.07.0011 0708855-32.2022.8.07.0018 0722383-06.2021.8.07.0007 0716488-94.2022.8.07.0018 0704797-49.2023.8.07.0018 0704035-55.2021.8.07.0001 0738924-67.2023.8.07.0000 0711173-27.2022.8.07.0005 0727068-06.2023.8.07.0001 0712198-22.2024.8.07.0000 0708417-63.2023.8.07.0020 0729664-60.2023.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0704930-75.2019.8.07.0004 0703368-47.2023.8.07.0018 0717336-81.2022.8.07.0018 0700108-40.2024.8.07.0013 0701981-14.2024.8.07.0001 0706137-45.2024.8.07.0001 0709624-28.2021.8.07.0001 0732893-94.2024.8.07.0000 0734939-56.2024.8.07.0000 0710017-27.2020.8.07.0020 0702505-57.2024.8.07.0018 0725468-13.2024.8.07.0001 0703573-81.2024.8.07.0005 0735643-69.2024.8.07.0000 0735881-88.2024.8.07.0000 0735922-55.2024.8.07.0000 0707701-10.2021.8.07.0019 0736242-08.2024.8.07.0000 0736273-28.2024.8.07.0000 0704836-14.2021.8.07.0019 0736549-59.2024.8.07.0000 0736718-46.2024.8.07.0000 0736791-18.2024.8.07.0000 0745621-38.2022.8.07.0001 0737300-46.2024.8.07.0000 0717121-59.2022.8.07.0001 0737476-25.2024.8.07.0000 0737947-41.2024.8.07.0000 0026775-58.2015.8.07.0001 0739004-94.2024.8.07.0000 0743340-75.2023.8.07.0001 0752060-31.2023.8.07.0001 0709169-40.2024.8.07.0007 0743238-42.2022.8.07.0016 0739756-66.2024.8.07.0000 0702695-93.2023.8.07.0005 0739937-67.2024.8.07.0000 0740004-32.2024.8.07.0000 0702315-17.2024.8.07.9000 0702870-29.2024.8.07.0013 0700960-23.2022.8.07.0017 0740307-46.2024.8.07.0000 0700804-61.2024.8.07.0018 0751853-55.2021.8.07.0016 0740758-71.2024.8.07.0000 0740834-95.2024.8.07.0000 0707726-48.2024.8.07.0009 0741181-31.2024.8.07.0000 0741368-39.2024.8.07.0000 0741688-89.2024.8.07.0000 0705754-98.2023.8.07.0002 0742174-74.2024.8.07.0000 0742195-50.2024.8.07.0000 0742357-45.2024.8.07.0000 0743133-13.2022.8.07.0001 0717583-22.2023.8.07.0020 0701136-26.2017.8.07.0001 0742772-28.2024.8.07.0000 0711015-07.2024.8.07.0003 0701234-59.2023.8.07.0014 0743081-49.2024.8.07.0000 0706898-25.2024.8.07.0018 0703377-02.2024.8.07.0009 0743149-96.2024.8.07.0000 0743190-63.2024.8.07.0000 0743241-74.2024.8.07.0000 0743299-77.2024.8.07.0000 0743442-66.2024.8.07.0000 0743583-85.2024.8.07.0000 0716502-72.2022.8.07.0020 0701820-83.2024.8.07.0007 0704075-90.2024.8.07.0014 0743944-05.2024.8.07.0000 0712006-06.2022.8.07.0018 0744196-08.2024.8.07.0000 0728167-29.2024.8.07.0016 0740031-46.2023.8.07.0001 0766638-51.2023.8.07.0016 0708212-06.2024.8.07.0018 0737048-68.2023.8.07.0003 0716393-47.2024.8.07.0001 0702183-20.2022.8.07.0014 0705882-63.2024.8.07.0009 0708248-02.2020.8.07.0014 0702624-18.2024.8.07.0018 0745716-03.2024.8.07.0000 0702539-59.2024.8.07.0009 0705305-04.2023.8.07.0015 0701457-12.2023.8.07.0014 0746411-54.2024.8.07.0000 0704598-54.2023.8.07.0009 0703705-53.2024.8.07.0001 0746702-54.2024.8.07.0000 0712928-30.2024.8.07.0001 0746789-10.2024.8.07.0000 0709601-77.2024.8.07.0001 0726363-65.2024.8.07.0003 0709753-08.2023.8.07.0019 0747541-79.2024.8.07.0000 0726309-08.2024.8.07.0001 0701580-61.2024.8.07.0018 0737528-52.2023.8.07.0001 0716019-56.2023.8.07.0004 0734335-63.2022.8.07.0001 0704280-43.2024.8.07.0007 0713093-58.2021.8.07.0009 0705085-21.2023.8.07.0010 0715941-37.2024.8.07.0001 0702442-32.2024.8.07.0018 0724921-70.2024.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0713501-68.2024.8.07.0001 0709183-88.2024.8.07.0018 0749987-55.2024.8.07.0000 0710283-08.2024.8.07.0009 0716323-30.2024.8.07.0001 0700105-12.2024.8.07.0005 0708038-33.2024.8.07.0006 0713060-87.2024.8.07.0001 0700221-30.2024.8.07.0001 0730261-92.2024.8.07.0001 0710774-80.2022.8.07.0010 0718206-12.2024.8.07.0001 0700191-35.2024.8.07.0020 0704076-88.2023.8.07.0021 0737690-13.2024.8.07.0001 0731597-34.2024.8.07.0001 0700088-85.2024.8.07.0001 0713680-12.2023.8.07.0009 0738293-86.2024.8.07.0001 0714795-07.2024.8.07.0018 0744285-62.2023.8.07.0001 0702914-53.2025.8.07.0000 0706411-75.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0736276-80.2024.8.07.0000 ADIADOS 0710991-65.2023.8.07.0018 0728791-49.2022.8.07.0016 0724209-85.2021.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 13 de março de 2025 às 16h02. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 28/01 A 04/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 28 de Janeiro de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0741442-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706250-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700659-75.2023.8.07.0006 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MIRTES GUIOMAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A ARTHUR SILVA DALLE MOLLE - DF67435-A Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A Terceiros interessados Processo 0725192-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ARTHUR CORTE VALENTIM Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo DEMETRIO GOMES DE BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A Terceiros interessados Processo 0700302-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOSE LUCIO TEIXEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716013-98.2023.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. U. M. G. I. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE - DF59390-A Polo Passivo I. G. D. S. S. U. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE - DF59390-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712516-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALBERTO PEPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A Polo Passivo HOTELARIA BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE FATIMA RECH ISOTON - RS55797-A MARCIO MACEDO DA MATTA - RS49152-S Terceiros interessados Processo 0712136-07.2023.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DOMINGAS DA COSTA FREIRE PEDRO FELIPE DA COSTA GOMES CLAUDIONEI DA COSTA GOMES CLAUDIANE DA COSTA GOMES POLIANA DA COSTA GOMES MARIA JOAQUINA DA COSTA GOMES GABRIELA DA COSTA GOMES VITORIA DA COSTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Polo Passivo ANA PAULA GOMES DE ARAUJO EDVALDO GOMES DE JESUS JOICE DE OLIVEIRA GOMES JARDEL DA COSTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo RENATA XAVIER DA COSTA - DF42623-A Terceiros interessados Processo 0704728-38.2023.8.07.0011 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIO MATIAS LINARES MAURICIO MATIAS LINARES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Polo Passivo MOISES MATIAS PABLO BARBOSA NAVAJO MARIA JOSÉ MATIAS LINARES JUSCELMO MATIAS DE SOUZA MARIO MATIAS LINARES ALBERTO MATIAS LINARES MAURICIO MATIAS LINARES DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE OTACILIA MATIAS NAVAJO ESPÓLIO DE JUSCELINO MATIAS JUSCILENE MATIAS JUSCILEIDE MATIAS ESPÓLIO DE JUSCELI MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO ADRIANO RODRIGUES - DF47956-A KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705580-96.2022.8.07.0011 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE CARLOS MARCELINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0708285-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo LAURA CRACCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014 Terceiros interessados Processo 0728167-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SANDRO GOMES DA SILVA LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA F. S. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO GOMES DA SILVA - RJ95584-A LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado(s) - Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707431-55.2022.8.07.0017 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Polo Passivo ROMEU ADRIANO DE OLIVEIRA AUTO CENTER RECO PECAS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A Terceiros interessados Processo 0714604-69.2022.8.07.0005 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA - DF71169-A Polo Passivo J. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo IGO CESAR SOARES DE LACERDA - PB28314 Terceiros interessados Processo 0735353-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DIRETOR DA CEB HOLDING/CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS SA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708505-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo VICAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0737173-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Polo Passivo HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Terceiros interessados Processo 0706898-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORLANDO MAGNO FERNANDES CARVALHO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0750030-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA EMILIA BOSSI QUEIROZ BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MARIA EMILIA BOSSI QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Terceiros interessados Processo 0714233-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA ANDERSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132-A ALEXANDRE SILVA DA MOTTA - SP110163 Polo Passivo ANDERSON DE OLIVEIRA X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SILVA DA MOTTA - SP110163 CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132-A Terceiros interessados Processo 0714748-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ISRAEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DA SILVA NUNES - DF64631-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CHEFE DO NÚCLEO DE NUTRIÇÃO e DIETÉTICA do Hospital Regional de Taguatinga Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702426-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEIZER GUEDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Terceiros interessados CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES Processo 0711015-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A Polo Passivo ALFA VENDA COMPRA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65101-A Terceiros interessados Processo 0737528-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA FERNANDA LISBOA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745448-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE GERARDO FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Polo Passivo BERNADETE ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Terceiros interessados Processo 0744250-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BANHOS OLIVEIRA LTDA BRUNO ALVES DE OLIVEIRA JAIME ALVES DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA - DF40475-A Terceiros interessados Processo 0746357-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DEBER PACHECO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A Polo Passivo HANGAR 5 - EDUCACAO, CULTURA E LAZER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A Terceiros interessados Processo 0741688-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AIRTON DE SOUSA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741368-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739787-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FIDJI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Terceiros interessados Processo 0739604-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A Polo Passivo HUGO COELHO EVARISTO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - DF32319-A Terceiros interessados Processo 0745905-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDRE YVENS DIAS ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo ESPOLIO DE JULIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746361-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA DE ARAUJO EDNA MARIA RIBEIRO COSTA ELIZABETH GARCIA COSTA DA SILVA ENEDINO RODRIGUES DO NASCIMENTO MARLI DE OLIVEIRA JULIAO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739875-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS HELENA ALVES BARBOSA REIS ADRIANO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A Polo Passivo SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Terceiros interessados ANDRE ALVES BARBOSA Processo 0743437-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARGARETE LOPES SHALDERS VITORIA SHALDERS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Polo Passivo ISIS CASTELLI TELES Advogado(s) - Polo Passivo DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Terceiros interessados Processo 0744189-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. A. R. D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746502-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EMERSON LUIS NEMES STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0743039-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUELY SOLINO AIRES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0746383-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FABIO MONTEIRO BARBOSA CHIVUNK BRASIL BARBER SHOP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 Polo Passivo AGORA IMOBILIARIA S/S VIRAMAR GERENCIAMENTO, COBRANCA DE ATIVOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo AGORA IMOBILIARIA S/S NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A Terceiros interessados Processo 0742564-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE BRITO MACIEL M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746801-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735805-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo RODOLFO PORTILHO TONI Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0709851-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COELHO S CONTABILIDADE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo J I R COMERCIO DE PNEUS E RODAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados Processo 0720704-28.2022.8.07.0009 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo ANA ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Terceiros interessados Processo 0713501-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA GOULART Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Terceiros interessados Processo 0705189-07.2023.8.07.0012 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. A. A. M. A. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702026-73.2024.8.07.0015 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo P. D. F. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEJANIRA OLIVEIRA GOIS - BA35385 LUIS CARLOS MEIRA JUNIOR - BA71262 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718764-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA N. 154-2 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA-DF Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A Terceiros interessados Processo 0711817-18.2023.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. A. D. F. T. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712219-39.2022.8.07.0009 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANALUH FERREIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0767354-15.2022.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo FLAVIO MEDEIROS DOREA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A Terceiros interessados Processo 0707837-36.2023.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO ORLANDO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0734569-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo P. H. R. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E Polo Passivo M. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703018-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. H. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0724073-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo F. D. O. R. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A Polo Passivo H. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709932-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo GILBERTO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749204-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA LABORATORIO OSLO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COSTA AGRELI - DF62819-A BRUNNA TERROSO HOLMES - DF63213-A Terceiros interessados Processo 0702456-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUPERBOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SILVA BOTELHO - DF36115-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701853-92.2023.8.07.0012 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO DO CARMO DEGLIOMINI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746666-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA MARIA ZAMPROGNO MORRO - DF68041 CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo M. C. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745642-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746239-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO MARCOS LUCENA CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745716-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0746604-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ENDERSON PAULO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON PAULO DOS REIS - TO11.272 Polo Passivo MARCENARIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA MARCIO TAVARES DA COSTA ALDEMIR RODRIGUES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ARICKA ROSALIA ALVES CUNHA - DF67471 Terceiros interessados Processo 0741933-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY FONSECA FRAGA Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0741918-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEVINO NUNES DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749343-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO HENRIQUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747198-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NATHALIE NOBRE PINHEIRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiros interessados Processo 0742191-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA MAXIMO BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741732-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743081-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745827-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721609-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo ANA PAULA ARANTES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0703390-40.2020.8.07.0009 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROBSON LOURENCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA MARIVALDO ALFREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Processo 0743891-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA LAESIO DA SILVA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728-A Terceiros interessados Processo 0742536-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747829-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A Polo Passivo MARCO ANTONIO SPILLARI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MENDONCA TAKAKI - DF79287 Terceiros interessados Processo 0745602-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. G. F. Y. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0702122-28.2023.8.07.0014 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. E. T. G. C. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo CAUE CORREA - MS24754 ADAILTON MARTINS RODRIGUES - DF64625-A Polo Passivo C. F. G. A. E. T. G. Advogado(s) - Polo Passivo ADAILTON MARTINS RODRIGUES - DF64625-A CAUE CORREA - MS24754 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743982-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CASSIO FELIPE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Polo Passivo ROMULO FERREIRA ALVARES LEONARDO GUEDES RODRIGUES AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados GILDETE DOS SANTOS MARQUES Processo 0024331-64.2016.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARMEN REGINA DE SIQUEIRA LEITE FIGUEIREDO JOSIAS FERREIRA LEITE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA JOANA DANTAS DA SILVA - DF30249-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A MURILLO RIBEIRO MARTINS - DF47179-A Terceiros interessados Processo 0025686-46.2015.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO CARMEN REGINA DE SIQUEIRA LEITE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA JOANA DANTAS DA SILVA - DF30249-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP THYAGO SANTOS MATOS - DF59241-A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A Terceiros interessados Processo 0741691-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMARAL RODRIGUES DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741200-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMARAL RODRIGUES DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709742-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IVAN CAVALCANTI GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo KARIN MICHELE RUTH POPOV - DF29078-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703995-56.2024.8.07.0005 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Polo Passivo ELITA RIBEIRO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0700114-41.2024.8.07.0015 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo ANTONIO ROBERTO GALVAO CHACON Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA TAYNARA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF27147-A BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA - DF20531-A Terceiros interessados Processo 0705225-87.2020.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DOMINGOS RIBEIRO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0725767-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo MARGARETE NELVINA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721127-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo L. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700975-39.2024.8.07.0011 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO DO SMPW QUADRA 26 CONJUNTO 12 LOTE 06 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF SUELLEN CHAVES VIEIRA - DF45307-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CONDOMINIO DO SMPW QUADRA 26 CONJUNTO 12 LOTE 06 Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A SUELLEN CHAVES VIEIRA - DF45307-A Terceiros interessados Processo 0725857-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MAYER RALPH SALMONA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723737-32.2022.8.07.0007 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADEMAR SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo CONSELHO COMUNITARIO DE MULHERES DE SAMAMBAIA - COMUSA/DF SELMA IOLANDA DE MATOS UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - UNAC/DF ANTONIO BATISTA DE MORAIS ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA - DF25876-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A Terceiros interessados Processo 0725604-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo V. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719551-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo FABRIQUE COFFEE CO. COMERCIO VAREJISTA LTDA MADSON DELANO LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706752-82.2022.8.07.0008 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A Polo Passivo ROMULO BRASCHER SILVA FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP MARCELA BATISTA FERREIRA 98965999120 WAYNE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A EVANDRO FERREIRA PINTO - RJ160890-A Terceiros interessados Processo 0708480-28.2022.8.07.0019 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IOLANDA BIANCA RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MENNA BARRETO REIS - DF41521-A Polo Passivo CELIO INACIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - RJ212052-A Terceiros interessados Processo 0706020-67.2023.8.07.0008 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo DENIS VICTOR FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715473-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA CARLOS CESAR SANTOS CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A LAILA NEVES DA SILVA - DF63040-A Polo Passivo CARLOS CESAR SANTOS CHAVES UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAILA NEVES DA SILVA - DF63040-A JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados Processo 0719795-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIZE LOPES CORREIA DOS SANTOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MARIZE LOPES CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0727910-38.2023.8.07.0016 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBIRAJARA AZEREDO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711653-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELIETE AROUCHE Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo CIPRIANA PEREIRA DE CASTRO EDMUNDO JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MELO SOUSA - DF51218-E Terceiros interessados Processo 0708212-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE CAVALCANTI MOTA SALES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745841-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOANA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747818-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SADY GONCALVES KEMER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0749332-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CASSIO JOSE ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746656-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCAS MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DAVID SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 57.002.386 WILSON PRADO JOSE 57.060.759 WELLIGNTON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0747870-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALBA REGINA DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739693-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADES JOSE GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA GONTIJO BAPTISTA - DF57758-A Polo Passivo FRANCISCA FRANCINETE RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745654-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DANIEL AMARAL GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A Polo Passivo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0741653-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. M. P. J. Advogado(s) - Polo Ativo RONEY FLAVIO RODRIGUES BERNARDES - DF9087-A Polo Passivo D. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIO PINTO - DF9210-A MARCELO PINTO SIADE - GO15118-A Terceiros interessados Processo 0746110-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo MEP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0746730-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ILDO VEZARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746411-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A Polo Passivo JORGE MORENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S Terceiros interessados FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS Processo 0744754-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA ARNO RIBEIRO ROCHA - SC46922-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0745798-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Polo Passivo VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF56422-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A Terceiros interessados Processo 0746541-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EBER DORIA FELICIO Advogado(s) - Polo Ativo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo GENESIS VEICULOS COMERCIO, SERVICOS & INTERMEDIACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0740268-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RILLARY BERTOLINI FERRARI FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711025-13.2022.8.07.0006 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KELLEN KARINNE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GARCIA.COM - VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Terceiros interessados Processo 0703454-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo AURIMAR GOMES DE BRITO EDISON DA SILVA ANGELA MARIA DAS NEVES BARBOSA EDILSON SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JAKELLINY DE JESUS GOMES - DF59320-A DIVINO APARECIDO DE MELO - DF41022-A Terceiros interessados Processo 0732370-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCONTONI BITES MONTEZUMA ERIKA ADJUTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS - DF20414-A Polo Passivo ERIKA ADJUTO RIBEIRO MARCONTONI BITES MONTEZUMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS - DF20414-A ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Terceiros interessados Processo 0724221-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MANOEL REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Polo Passivo GUSTAVO FRAGA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721218-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo VALDECIR GONCALVES BUENO ARNALDO COSTA FONTES - ME Advogado(s) - Polo Passivo BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A Terceiros interessados Processo 0707464-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALERIA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDER PINHEIRO PASCHOAL - DF44310-A LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMOES - DF20917-A Terceiros interessados Processo 0701661-28.2024.8.07.0012 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo HOSANA FERREIRA MIRANDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701769-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. L. P. V. THAIS LOPES VIEIRA MARIO MILTON LIBERAL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705994-07.2021.8.07.0019 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE PEREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A Polo Passivo ANTONIO EDMILSON MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Terceiros interessados Processo 0736883-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo VILMAR EVARISTO FERREIRA INTERMEDICA MEDICAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A SEMI SLEIMAN GIDRAO NETO - GO44643 Terceiros interessados Processo 0701228-51.2020.8.07.0016 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILTON BARBOSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0727753-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo E. M. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711356-95.2018.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALCIMAR BAPTISTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Terceiros interessados Processo 0717734-85.2023.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TEREZINHA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA JOSIANNY INOCENCIO GUIMARAES 01294669214 Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0715091-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GABRIELA DINIZ LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726583-97.2023.8.07.0003 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. R. D. S. A. L. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo A. L. O. D. S. A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A Terceiros interessados ARTHUR LUIZ OLIVEIRA DA SILVA Processo 0700646-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA DE ARRUDA ORLANDO AURELIANO DE ARRUDA MICHELE AURELIANO DE ARRUDA MARIA DE LOURDES DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON SILVA ARAUJO - DF40143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0030212-54.2008.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MOVFLEX MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Processo 0728846-68.2024.8.07.0003 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo WILTON PINHEIRO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705432-11.2024.8.07.0013 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704286-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SILVIA HELENA GONCALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0724336-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709455-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULA CAROLINA NERI DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA ASSOCIACAO DE MORADORES DE SAMAMBAIA SEM TETO E TERRAS Advogado(s) - Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDADP - CURADORIA ESPECIAL FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A Terceiros interessados Processo 0746187-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo MOISES FULGENCIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DA SILVA NEIVA MAGALHAES - DF72176 Terceiros interessados Processo 0747187-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VALTER SOLON CERVI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0747912-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WESLEY ANTUNES MARRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0743054-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILMA FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727229-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo KAWAN PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742176-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo 3EX COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A Polo Passivo D'COLAR GRAFICA E ETIQUETAS LTDA LUANA MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MEIRA LIMA - DF33949-A Terceiros interessados Processo 0746077-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo CR SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF8892-A Terceiros interessados Processo 0744161-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0702589-78.2024.8.07.9000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAXWELL PEDRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE RANGEL PEDRO - DF58915-A Polo Passivo DF IMOVEIS.COM S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745084-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DANIEL MONCAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743421-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SILVA DE MORAES - DF61500-A Polo Passivo I. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743168-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AIRTON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745778-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUSINETE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEA GOMES SILVA GUILHERME CARDOSO LEMES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CARDOSO LEMES - DF71514-A Terceiros interessados Processo 0745732-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANYA LUNA LUCETTI Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO DE ALENCAR - CE22219 Terceiros interessados Processo 0745410-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SABRINA SANTANA SEVERO ANNA MAGDALENA COSTA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO GONCALVES HENRIQUES JUNIOR MARIA ISABEL GONCALVES HENRIQUES Advogado(s) - Polo Passivo KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A Terceiros interessados Processo 0731903-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo THIAGO MACHADO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746254-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo CARLOS EDUARDO LUSTOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados Processo 0707908-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO ANTONIO AIRES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE BETINA KUSSLER - RS53733 Polo Passivo DAVI LIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Terceiros interessados Processo 0744704-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo PERON DE RESENDE MEIRELES - DF41037-A Terceiros interessados Processo 0727014-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAPECARIA LESTE SUL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741130-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDUARDO ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE RENATO MARTINI Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Processo 0740719-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DENISE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo ANGELICA MARIA MARQUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741901-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RENATO CHIBLE DAHER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0740065-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA RODRIGO MAGALHAES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo EDILSON CAMACHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743070-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDIO ROBERTO PAULI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0740727-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA JOSEILZA DANTAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0743283-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IOLANDA LIDIA NEGRAO IOLANDA LIDIA NEGRAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR - MG199341 ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 Polo Passivo VIVIANE DE ARAUJO FERNANDES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE ALVES FERNANDES - DF47281-A Terceiros interessados Processo 0743673-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0744108-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Polo Passivo SBL COMERCIO DE COLCHOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742208-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO ROBERTO DA SILVA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Terceiros interessados Processo 0742917-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDO BAREIRO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0738533-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA MARIA FUJISHIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738731-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA MARIA FUJISHIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744541-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo PERON DE RESENDE MEIRELES - DF41037-A Terceiros interessados Processo 0742639-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DAIANA BALBINA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo CIRLENE DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A Terceiros interessados Processo 0738678-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JUSCELINO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELLA SENA RIOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICIERI ANDRE SALVADOR - PR79747 BIANCA IBIAPINA AUGUSTO DE LIMA - DF48669-A Terceiros interessados Processo 0738802-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DIEGO HENRIQUE NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737540-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA RUBENI DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743708-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo PAULINO EDUARDO NETO VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0742712-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GUY NORBERT BASEVI Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Polo Passivo JOAO PAULO GREGG BALDUINO Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Terceiros interessados Processo 0742557-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SERGIO VIEIRA BALLARIN Advogado(s) - Polo Ativo MAGALI VIEIRA BALLARIN - DF43627-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Polo Passivo JOAO PAULO GREGG BALDUINO Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A Terceiros interessados Processo 0715148-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701133-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA DAR C DE SA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados Processo 0705058-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LINDIANE DO CARMO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0738737-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740322-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA FABIANNE BARBOSA DE MEDEIROS - DF77107-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745122-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAIMUNDA CICERA MOURA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727519-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACIOL E RAFAEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743641-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCOS QUIRINO PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738231-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RICARDO DE CASTRO PAULINO Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744216-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA GERALDA DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739676-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISA MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739046-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo LUIZ JUNIO OTAVIANO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0739287-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ZILMA CARVALHO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0744997-23.2021.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SEBASTIAO ARIONE DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Polo Passivo SEBASTIAO ARIONE DA SILVA DISTRITO FEDERAL ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR ANA CRISTINA ROCHA BARBOSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0714284-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MICHELLE RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721762-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CACI MARIA SASSI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0742357-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JESSICA DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728167-29.2024.8.07.0016. AUTOR: SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, F. S. V. D. S. REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SANDRO GOMES DA SILVA, LUCIANA STOWINSKI VARANDAS DA SILVA, RAFAEL AYRES STOWINSKI VARANDAS DA SILVA e F. S. V. D. S. em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que programaram férias e comemoração dos aniversários dos requerentes Luciana e Felipe no Reino Unido e compraram passagens aéreas no valor de R$23.053,28 com destino à Londres, sendo que o voo sairia de Brasília no dia 07/02/2024 às 14:40h, com previsão de chegada ao destino às 12:45h do dia 08/02/2024, com conexão em São Paulo e Frankfurt; que a volta estava programada para o dia 19/02/2024 às 18h saindo de Manchester com conexões em Frankfurt e São Paulo, chegando em Brasília no dia 20/02/2024 às 10:45h; que adquiriram assentos nos voos pelo valor de R$1.798,72; que foram notificados de que o voo São Paulo-Frankfurt tinha sido cancelado e foram realocados em voo da TAP que sairiam de São Paulo às 23:15h com destino à Lisboa e posteriormente embarcariam em voo com destino a Londres às 14:40h com chegada em Londres às 17:30h, acarretando 5 horas de atraso, não observância dos assentos contratados e teriam que despachar as bagagens novamente em São Paulo; que o voo de retorno também foi cancelado e foram realocados em voo de Manchester para Paris às 19:25h e de Paris para São Paulo às 23:20h, havendo atraso de aproximadamente 12 horas em relação ao horário originalmente contratado e não observância aos assentos adquiridos previamente; que em razão do atraso do horário de partida do voo, pagaram checkout tardio no valor de R$510,80; que após atrasos e confusões, foram cientificados que tinham perdido a conexão e seriam realocados em voo de Paris para São Paulo no dia seguinte, 20/02/2024, às 10:25h, precisando pernoitar nas capsulas do Yotel do Aeroporto sem acesso às suas bagagens que já tinham sido despachadas; que chegaram em São Paulo no dia 20/02/2024 às 20 horas e tiveram problemas para embarcar para Brasília, conseguindo viajar somente no dia seguinte, em 21/02/2024, às 07:10; que tiveram gastos com alimentação, hotel e transporte no valor total de R$935,06; que os autores Felipe e Rafael perderam aulas e Sandro deixou de comparecer a compromissos médicos e empresariais em razão da conduta da requerida; que foram reembolsados da quantia de R$1.798,72 na fatura do cartão de crédito de abril de 2024. Pelas razões expostas, formularam os seguintes pedidos: “a) a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, ante a condição de hipossuficiência proval dos mesmos; c) a citação da Ré para, querendo, responder a presente, sob pena de revelia; d) a procedência do pedido, com a condenação da Ré, a indeniza~~ao por danos materiais no montante de R$ 1.445,86 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seus centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 salários mínimos para cada um dos Autores, ou seja, R$ 7.060,00, totalizando R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais) a título dde danso morais.” Emenda à inicial – Id. 192412737. O feito foi redistribuído para este Juízo, conforme Id. 196735843. Citada, a ré contestou o pedido (Id. 198847504), alegando que houve a alteração de itinerário do voo do dia 08/02/2024, contratado pelos autores, em razão de condições climáticas desfavoráveis, sendo tal hipótese excludente de responsabilidade; que prestou a devida assistência aos autores; que o voo de retorno foi cancelado em razão de greve que inviabilizou a operação de vários voos, sendo também excludente de responsabilidade; que os requerentes foram reacomodados; que o trecho Manchester-Paris atrasou e foi operado por outra empresa aérea; que, novamente, os requerentes foram reacomodados; que o valor pago pela reserva de assentos foi reembolsada; que não houve a comprovação dos danos materiais causados pela ré; que não há comprovação de que o atraso na conclusão da viagem tenha causado danos morais indenizáveis aos requerentes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em Id. 202354056. Intimadas, as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas (Ids. 202618744 e 204138791). Manifestação do Ministério Público em Id. 204539028, em que oficiou pelo prosseguimento do feito com a prolação da sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual os autores alegam que sofreram danos de ordem material e moral em razão de cancelamentos e atraso de voos. Cabe mencionar que a relação jurídica em exame se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. É de se considerar ainda tese firmada pelo STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral - RE 636331, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando em desacordo com tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A questão deve ser analisada sob esse prisma. O artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa. De acordo com o artigo 21 da Resolução 400 da ANAC, o transportador deve oferecer ao consumidor as alternativas de reembolso, reacomodação e execução do serviço por outra modalidade, cabendo ao consumidor a escolha, quando houver cancelamento ou atraso de voo superior a quatro horas em relação ao originalmente contratado ou houver preterição de embarque de passageiro. In verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. No caso dos autos, os voos de ida e retorno adquiridos pelos requerentes foram cancelados e houve a reacomodação deles em voos de outras empresas aéreas, ocasionando atraso de aproximadamente 5 horas na ida e 1 dia para conclusão da viagem, durante o retorno. Não obstante a parte requerida sustente a ocorrência de caso fortuito/força maior em decorrência de condições climáticas desfavoráveis no voo de ida dos autores, não há documentos que comprovem suas alegações, eis que as capturas de tela anexadas à contestação não são documentos oficiais da empresa aérea e aeroportos, tratando-se apenas de recortes produzidos de forma unilateral pela parte ré. Quanto ao voo de retorno dos autores, ele aconteceria no dia 19/02/2024 e as reportagens jornalísticas juntadas em Ids. 198847533, 198847537 comprovam que a greve dos funcionários iniciaria no dia 20/02/2024, não sendo comprovado que a suspensão de trabalho ocorreu na mesma data do voo de volta dos requerentes, não restando, portanto, demonstrada as causas excludentes de responsabilidade da requerida. Ademais, a autora alega não ter responsabilidade quanto ao atraso do voo em que os autores foram realocados, já que não era a responsável por sua operação. Ocorre que, as passagens aéreas foram adquiridas pelos autores junto à ré e ela foi a responsável por realocá-los em outro voo em decorrência do cancelamento do voo originalmente contratado junto a ela. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E a norma consumerista diz que todos aqueles responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º. Desse modo, tendo a empresa aérea integrado a cadeia de fornecimento de serviços aos requerentes, é responsável pelo defeito na prestação dos serviços decorrente do atraso do voo em que os autores foram realocados. A empresa aérea requerida tinha o dever de cumprir com o contrato de transporte aéreo nos termos ajustados entre as partes, todavia, não cumpriu com a data e o horário contratados. Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, havendo o descumprimento contratual e não caracterizada qualquer hipótese de excludente de responsabilidade, não há como eximir a parte ré da sua responsabilidade quanto a falha na prestação dos serviços contratados pelos autores. Prosseguindo, o dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Outrossim, conforme entendimento do STJ, o dano moral não decorre do próprio fato e não é presumido (in re ipsa). Há a necessidade de demonstrar o simultâneo prejuízo causado aos valores extrapatrimoniais, ou seja, depende da comprovação do alegado abalo psicológico sofrido pela vítima, se foi o passageiro perdeu compromisso inadiável, o tempo necessário para a solução do problema, dentre outros fatores. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Firmada tal premissa, temos que analisar se a conduta narrada na inicial realmente pode ter causado dano moral à parte autora e se existe prova de tal alegação. Dos elementos probatórios colacionados aos autos, não consigo extrair verdadeira lesão aos direitos da personalidade da parte autora, havendo mero descumprimento contratual por parte da empresa aérea requerida, que causou tão somente indignação e dissabores cotidianos da vida em sociedade. Não houve significativa e anormal violação a direito de personalidade. Além disso, necessário destacar que não houve a perda de compromissos inadiáveis pelos autores, eis que os compromissos médicos e profissionais do autor puderam ser remarcados, conforme prints de Ids. 192205427, 192205430 e não há comprovação de que a ausência dos demais requerentes a um dia letivo tenha implicado em grandes prejuízos a eles. De fato, não lhe foi atingida a honra, imagem, integridade física, nome ou qualquer outro direito que, ao ver deste Juízo, ostenta tal natureza. Não configurados, portanto, os danos morais. Diante disso, ante a ausência de comprovação do dano moral, o pedido há que ser julgado improcedente. DOS DANOS MATERIAIS A requerente sustenta que em razão dos cancelamentos e atrasos de voo precisou desembolsar a quantia de R$1.445,86 com checkout tardio no hotel, alimentação, transporte e hotel, bem como esclarece que a quantia de R$1.798,72 foi restituída a ela e se refere a aquisição de assentos específicos na aeronave e que não foram observados em razão da reacomodação dos autores em outros voos. Conforme exposto, a empresa aérea requerida não cumpriu com o contrato de transporte aéreo nos termos ajustados entre as partes e não comprovou qualquer hipótese excludente de responsabilidade, devendo arcar com os prejuízos suportados pelos autores em razão do cancelamento e atraso dos voos. Ocorre que, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar o desembolso das quantias cobradas nos autos, tendo colacionado apenas recorte de print do seu cartão de crédito indicando o pagamento da quantia de R$510,80 ao estabelecimento denominado “Clayton Hotel Manchest” (Id. 192205414), todavia, não há nota fiscal ou qualquer outro documento que possibilite averiguar o serviço que a parte autora pagou por meio do seu cartão de crédito, não servindo o print como comprovante de pagamento do “checkout late” alegado pela parte autora, razão pela qual deixo de determinar que a requerida indenize os autores a referida quantia. Ademais, a parte requente deixou de apresentar comprovante dos demais gastos extraordinários alegados por ela na inicial, ônus que lhe incumbia. Desse modo, o pedido de restituição da quantia de R$1.445,86 não deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito com mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 14:32:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)