Execução de Título Extrajudicial 0703381-58.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703381-58.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703381-58.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, WESLEY FERREIRA DA FONSECA, NORMANDO RALFI SILVA DECISÃO Da certidão do art. 828 do CPC A parte autora postula a expedição da certidão de ajuizamento, na forma do art. 828 do CPC. Vê-se que a execução já foi recebida, também já tendo sido deferida a expedição da certidão em questão, conforme se observa no ID 166236026. Assim, a presente decisão também será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale observar que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 741.852,63. Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. À Secretaria: Por fim, prossiga-se nos termos da decisão de ID 190060027 (intimação dos executados quanto aos atos constritivos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(50)