Procedimento Comum Cível 0705939-48.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705939-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705939-48.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., WAGNER FERREIRA GIFFONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento da demanda nesta circunscrição de Águas Claras, considerando que nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição judiciária. Nesse sentido, consigno que o autor, que ostenta a condição de consumidor, possui domicílio no Riacho Fundo, enquanto o banco demandado está sediado em São Paulo/SP e o segundo réu reside em Taguatinga/DF (QS 5). Esclareço que, no dia 23 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais das regiões administrativas do Distrito Federal, de forma que o endereço do segundo réu (QS 5).atualmente pertence à região administrativa de Taguatinga, e não mais de Águas Claras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETENCIA ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. INTERESSE. MENOR. FORO. RESIDÊNCIA. DETENTOR. GUARDA. 1 - Não se desconhece o repertório jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2- A Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências", alterou as limitações geográfias da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Católica), que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.(Acórdão 1648793, 07354311920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023 – grifo aditado). ANTE O EXPOSTO, no intuito de evitar ofensa ao princípio do juiz natural, o que constitui matéria de ordem pública, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 5 dias, se pretende a remessa dos autos para o juízo cível do Riacho Fundo, foro de domicílio do consumidor, ou se requer a remessa dos autos ao juízo cível de Taguatinga, foro de domicílio do segundo réu. Havendo requerimento, redistribuam-se os autos imediatamente para uma das varas cíveis da circunscrição judiciária do Riacho Fundo ou, eventualmente, de Taguatinga, em conformidade ao pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)