Procedimento Comum Cível 0705939-48.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705939-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 07:57

Desarquivamento

21/08/2024, 05:07

Documento (Certidão)

20/08/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 16:41

Definitivo

19/08/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705939-48.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. REQUERIDO: WAGNER FERREIRA GIFFONI DESPACHO Ciente da manifestação das partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:23

Recebimento

14/08/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:43

Mero expediente

14/08/2024, 16:43

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 21:07

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705939-48.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. REQUERIDO: WAGNER FERREIRA GIFFONI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte BANCO ITAUCARD S.A. juntou petição de ID. 206167656 tempestivamente. De ordem, vista à parte AUTORA para ciência e manifestação. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 02 de Agosto de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705939-48.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATO FERREIRA DA SILVA LTDA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., WAGNER FERREIRA GIFFONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento da demanda nesta circunscrição de Águas Claras, considerando que nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição judiciária. Nesse sentido, consigno que o autor, que ostenta a condição de consumidor, possui domicílio no Riacho Fundo, enquanto o banco demandado está sediado em São Paulo/SP e o segundo réu reside em Taguatinga/DF (QS 5). Esclareço que, no dia 23 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais das regiões administrativas do Distrito Federal, de forma que o endereço do segundo réu (QS 5).atualmente pertence à região administrativa de Taguatinga, e não mais de Águas Claras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETENCIA ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. INTERESSE. MENOR. FORO. RESIDÊNCIA. DETENTOR. GUARDA. 1 - Não se desconhece o repertório jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2- A Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências", alterou as limitações geográfias da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Católica), que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.(Acórdão 1648793, 07354311920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023 – grifo aditado). ANTE O EXPOSTO, no intuito de evitar ofensa ao princípio do juiz natural, o que constitui matéria de ordem pública, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 5 dias, se pretende a remessa dos autos para o juízo cível do Riacho Fundo, foro de domicílio do consumidor, ou se requer a remessa dos autos ao juízo cível de Taguatinga, foro de domicílio do segundo réu. Havendo requerimento, redistribuam-se os autos imediatamente para uma das varas cíveis da circunscrição judiciária do Riacho Fundo ou, eventualmente, de Taguatinga, em conformidade ao pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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