Execução de Título Extrajudicial 0701338-53.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701338-53.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701338-53.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA D E C I S Ã O Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Autorizo, desde já, a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça encarregado do cumprimento da ordem venha a identificar indícios de ocultação do executado. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral, no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Advirta-se ainda o executado quanto ao disposto no art. 914 do CPC e à faculdade de pagamento parcelado, nos moldes do art. 916, também do CPC. Com o retorno do mandado, uma vez aperfeiçoada a citação, mas sem penhora efetivada, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerário penhorável via Sisbajud e, sucessivamente, à pesquisa da existência, em nome do executado, de veículos automotores por meio do Renajud. Neste caso, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), desde que informado o seu paradeiro. Em seguida, em caso de não realização da penhora, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para indicar bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Autorizo a expedição da certidão de que dá conta o art. 828 do CPC, a instâncias do interessado. Frustrada eventualmente a tentativa de citação, autorizo a busca de endereço do executado por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Sobre o resultado da pesquisa, intime-se a exequente, em caso de frustração da tentativa de identificação de endereço, para indicar o atual domicílio do executado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Brazlândia, 5 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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